Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2023
LEI Nº 2601/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2601/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, da diferença remuneratória aos servidores que especifica para o cumprimento dos pisos de enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores titulares dos cargos de Enfermeiro, de Técnico de Enfermagem, para os Cargos Comissionados de Chefe de Equipe de Saúde, assim como os contratados por tempo determinado para atender as respectivas funções de Técnico de Enfermagem, fica assegurado o pagamento, relativamente aos meses de maio a dezembro de 2023, parcela complementar autônoma mensal para o cumprimento dos pisos salariais nacionais definidos pelo art. 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986.
§ 1º - No mês de dezembro fica assegurado o pagamento de uma parcela adicional a quem fizer jus à complementação de que trata o caput.
§ 2º - A parcela complementar autônoma mensal, de que trata o caput, não altera o valor do vencimento e do salário dos cargos, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.
Art. 2º - Só terão direito a parcela complementar autônoma mensal os servidores cuja remuneração, nos meses referidos pelo art. 1º desta lei, for inferior ao valor dos pisos salariais nacionais definidos pelo art. 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986, os quais devem ser calculados de modo proporcional no caso daqueles com carga horária inferior a 44(quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 3º - A identificação dos servidores que fazem jus á parcela complementar autônoma mensal, assim como a definição do seu valor, em relação a cada servidor, dar-se-á a partir e no limite do montante de recursos repassado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar, no termos do §§ 14 e 15 do art. 198 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023 e da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2022, considerando ainda os dados do InvestSUS.
Art. 4º - A parcela complementar autônoma mensal somente será considerada devida, aos servidores, depois do efetivo repasse, pela União, ao Município, dos valores da assistência financeira complementar que lhe compete.
Art. 5º - A parcela complementar autônoma mensal devida em relação aos meses anteriores à entrada em vigor desta Lei será paga juntamente com a primeira folha de pagamento subsequente à sua publicação, observado o disposto nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 26 de outubro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
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