Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2023
LEI Nº 2603/2023, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2603/2023, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato firmado com base na Lei Municipal nº 2.558/23.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o contrato administrativo de serviço temporário nº 42/2023, decorrente da Lei Municipal nº 2.558/2023.
Art. 2º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída no contrato a ser mantido, será de conformidade com o constante no quadro abaixo:
Quantidade
Nome do cargo
Carga horária semanal
Vencimento
01
Professores Educação infantil – Séries iniciais
20 horas
R$ 2.380,50
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao dia 23 de outubro de 2023.
Novo Cabrais, 1º de Novembro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal