Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2022
LEI Nº 2439/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2439/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022
Autoriza o poder executivo a conceder incentivo à empresa Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma Ltda - CAMNPAL e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa Cooperativa Mista Nova Palma Ltda - CAMNPAL, CNPJ nº: 91.022.632/0035-50, destinado a estimular o desenvolvimento econômico e social no Município, e obedecidos os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 430/2003 de 07 de Fevereiro de 2003.
Art. 2º O incentivo de que trata esta Lei consiste de:
I – Disponibilizar material para terraplanagem de terreno, até o limite de 200 cargas de cascalho.
Parágrafo único – as cargas de cascalho serão considerada como sendo transportadas por caminhão caçamba basculante com capacidade de 12(doze) metros cúbicos.
Art. 3º A área do terreno, onde será utilizado o material para terraplanagem, de que trata o inciso I do art. 2.º, será utilizada para a implantação da nova planta destinada a comercialização de produtos agrícolas e pecuários, com área inicial a ser construída de 2.200m² (dois mil e duzentos metros quadrados), em conformidade com o projeto e plano deinvestimentos apresentados aoConselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.
Art. 4º O material a ser disponibilizado deverá ser utilizado único e exclusivamente na terraplanagem do terreno onde será implantada a nova planta descrita no Art. 3º, sendo vedada sua destinação a terceiros ou para desenvolver atividades não contempladas nesta Lei.
Art. 5º O objetivo do presente instrumento é o comprovado interesse público e a função social e econômica, decorrente da geração de novos postos de trabalho com carteira assinada, aumento de arrecadação de impostos.
Art. 6º Perderá os benefícios desta Lei e deverá ressarcir o município se a empresa deixar de cumprir, dentro do prazo de 12 meses, um dos itens da relação abaixo:
I – reduzir a oferta de emprego conforme projetada no requerimento do incentivo, sem motivo justificado;
II – violar, fraudulentamente, as obrigações tributárias;
III – não executar ou alterar o projeto original sem aprovação do Município.
IV – que tiver decretada a falência através de sentença transitada em julgado.
Parágrafo único – o prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que solicitado pela empresa e devidamente justificado e aceito pela Municipalidade.
Art. 7º Para fins de comprovação de utilização do incentivo disposto no Art. 2º, II, o Poder Executivo firmara Termo de Compromisso com a empresa Cooperativa Mista Nova Palma Ltda - CAMNPAL, CNPJ nº: 91.022.632/0035-50, sendo que a empresa beneficiada deverá atender as disposições legais.
Art. 8º O Termo de Compromisso terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo este prazo ser prorrogado, desde que solicitado dentro do prazo de vigência e devidamente justificado e aceito pela Municipalidade.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 31 de maio de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
TERMO DE COMPROMISSO N° ...../2022.
TERMO DE COMPROMISSO que entre si celebram, de um lado o Município de NOVO CABRAIS, denominado simplesmente Município, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.601.856/0001-85, com sede na Avenida 28 de Dezembro, 1200, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Leodegar Rodrigues, brasi-leiro, casado, produtor rural, portador CI Nº: *** SSP - RS, CPF Nº: ***.***.***-** e, de outro lado, a Empresa Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma Ltda - CAMNPAL, denominado simplesmente Compromitente, inscrito no CNPJ nº: 91.022.632/0035-50, com Sede na BR 153, km 354, na localidade de Rincão da Figueira, Novo Cabrais-RS, representada neste ato pelo seu Presidente Sr. Claudimir José Piccin, portadora da CPF nº ***.***.***-**. Os Compromissários comprometem-se ao cumprimento das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O incentivo que trata a Lei nº .........../2022, de ...... de ................ de 2022, consiste na disponibilidade de material para terraplanagem de terreno, até o limite de 200 cargas de cascalho.
Parágrafo único – as cargas de cascalho serão considerada como sendo transportadas por caminhão caçamba basculante com capacidade de 12(doze) metros cúbicos.
CLÁUSULA SEGUNDA – O material a ser disponibilizado deverá ser utilizado único e exclusivamente na terraplanagem do terreno onde será implantada a nova planta descrita no Art. 3º da Lei nº ............/2022, sendo vedada sua destinação a terceiros ou para desenvolver atividades não contempladas na Lei.
CLAUSULA TERCEIRA – O Compromitente compromete-se em manter as condições apresentadas quando da solicitação do incentivo o qual é objeto do presente termo sob pena de perder o incentivo.
CLAUSULA QUARTA – O Compromitente compromete-se em atender as legislações sociais, trabalhista e previdenciária, referente aos seus empregados.
CLAUSULA QUINTA – O Compromitente autoriza o Município a fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas no presente termo e também apresentadas na solicitação de incentivo o qual consta no processo nº649/2022.
CLAUSULA SEXTA – o presente termo tem sua vigência pelo prazo de doze meses, contados a partir do mês ....... de 2022.
CLAUSULA SÉTIMA – O objetivo do presente instrumento é o comprovado interesse público e a função social e econômica, decorrente da geração de novos postos de trabalho com carteira assinada, aumento de arrecadação de impostos.
Parágrafo único - Quaisquer violação desses objetivos e o descumprimento da lei nº ......./2022 acarretará ao compromitente a suspensão do incentivo e/ou devolução integral dos valores apurados com o objeto do incentivo, além da correção monetária e juros remuneratórios praticados pelo mercado financeiro.
CLAUSULA OITAVA – O COMPROMITENTE perderá os benefícios desta Lei e deverá ressarcir o município se deixar de cumprir, dentro do prazo de 12 meses, um dos itens da relação abaixo:
I – reduzir a oferta de emprego conforme projetada no requerimento do incentivo, sem motivo justificado;
II – violar, fraudulentamente, as obrigações tributárias;
III – não executar ou alterar o projeto original sem aprovação do Município.
IV – que tiver decretada a falência através de sentença transitada em julgado.
Parágrafo único – o prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que solicitado pela empresa e devidamente justificado e aceito pela Municipalidade.
CLAUSULA NONA – Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo de compromisso, as partes elegem o foro da comarca de Cachoeira do Sul – RS.
E, por estarem de pleno acordo firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma.
Novo Cabrais - RS, ..... de .................. de 2022.