Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2022
LEI Nº 2392/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2392/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Estabelece o índice para a revisão e aumento geral de vencimentos aos servidores efetivos estatutários, cargos em comissão, funções gratificadas, gratificações, bolsa auxílio da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, será feita, pela aplicação do Índice de 13,9268% (treze inteiros, nove mil duzentos e sessenta e oito por cento) e a título de aumento geral de vencimentos, pela aplicação do índice de 2,0732% (dois virgula zero setecentos e trinta e dois por cento) que totalizará o índice de Revisão Geral e de Aumento Geral de 16%(dezesseis por cento), aos Servidores Efetivos Estatutários, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, gratificações e bolsa-auxílio da Câmara Municipal de Vereadores, de acordo com o disposto abaixo:
I - A contar de 1° de Janeiro de 2022, o Valor do Padrão de Referência fixado no Art. 31, da Lei Municipal nº 2.219/2020, de 27 de Fevereiro de 2020, passa de R$ R$ 791,00 (SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS) para R$ 917,56 (NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) pela aplicação do índice de 16% (cinco inteiros e oitenta e um centésimo de por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 01 de Janeiro de 2022.
Novo Cabrais, 17 de Janeiro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal