Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 2832/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2832/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza abertura de crédito suplementar por redução e por superávit financeiro.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 178.350,00 (cento e setenta e oito mil e trezentos e cinquenta reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SME – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.122.0110.1.010000 Reaparelhamento da Secretaria Municipal da Educação
Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0020 – MDE
Conta: 263
Elem. Desp: 4.4.3.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............R$ 11.750,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SME – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.365.0210.1.049000 Reaparelhamento das Unidades de Educação Infantil Creche
Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0020 – MDE
Conta: 3175
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............R$ 44.300,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SME – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.361.0210.1.046000 Reaparelhamento das Unidades de Ensino Fundamental
Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0020 – MDE
Conta: 293
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............R$ 102.300,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.361.0210.2.08000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte: 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0031 – Fundeb
Conta: 309
Elem. Desp: 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.......................................R$ 15.500,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.365.0210.2.08500 Manutenção das Atividades da Pré-Escola
Fonte: 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0031 – Fundeb
Conta: 4368
Elem. Desp: 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.........................................R$ 4.500,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.122.0110.2.034000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Educação
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0020 - MDE
Conta: 265
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ...........R$ 25.050,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0210.2.08000 Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0020 - MDE
Conta: 312
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...................R$ 80.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.782.0220.2.09700 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0020 - MDE
Conta: 409
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL........................R$ 20.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SME – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.365.0410.2.05000 Manutenção, Conservação, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares - Creche
Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0020 – MDE
Despesa: 4137
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 30.300,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0210.2.08800 Manutenção das atividades da Creche
Fonte: 1540 – Transferência do Fundeb – Impostos de Transferências de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0031 - FUNDEB
Conta: 4030
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 20.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 408.958,23 (quatrocentos e oito mil novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.2.138000 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde
Fonte: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento: 4500 Custeio – Atenção Básica
Conta: 4406
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 183.425,47
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.302.0290.2.134000 Manutenção das Especializadas de Saúde de Média e Alta Complexidade
Fonte: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento: 4501 Custeio atenção a alta e média complexidade ambulatorial e hospitalar
Conta: 4407
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................R$ 1.538,29
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.304.0310.2.135000 Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
Fonte: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento: 4502 Custeio – Vigilância em Saúde
Conta: 4408
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 9.718,73
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.305.0310.2.136000 – Manutenção das atividades da Vigilância Epidemiológica
Fonte: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento: 4502 – Custeio – Vigilância em saúde
Conta: 4029
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............R$ 4.497,56
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.2.138000 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde
Fonte: 2601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento: 4505 - Investimento – Atenção Básica
Conta: 4409
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 51.562,41
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.131000 Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde
Fonte: 2601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Conta: 4410
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................R$ 115.215,77
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unid. Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif.: 17.512.0160.2.062 Manutenção e ampliação do sistema de esgoto
Fonte....: 2500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 sem detalhamento
Conta: 4412
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 43.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2024 nas seguintes Fontes de Recursos:
Fonte de Recurso
Desdobramento fonte
Valor:
1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
4500 Custeio – Atenção Básica
R$ 183.425,47
1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
4501 Custeio atenção a alta e média complexidade ambulatorial e hospitalar
R$ 1.538,29
1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
4502 Custeio – Vigilância em Saúde
R$ 14.216,29
1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
4505 - Investimento – Atenção Básica
R$ 51.562,41
1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
4500 – Custeio – Atenção Básica
R$ 115.215,77
1500 - Recursos não vinculados de impostos
0000 sem detalhamento
R$ 43.000,00
Total
R$ 408.958,23
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 18 de novembro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração