Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2024
LEI Nº 2674/2024, DE 19 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2674/2024, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Redução e por Superávit Financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0210.2.080000 Manutencao das Atividades do Ensino Fundamental,
Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
Desdobram: 0020 - MDE
Conta: 312
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 49.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.782.0220.2.100000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Creche
Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobram: 0020 - MDE
Conta: 425
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL.....................R$ 42.500,00
Conta: 426
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS.......................R$ 6.500,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco Mil) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.122.0110.2.033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
Fonte de Recursos: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica - conta 9768
Conta: 3237
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO............................R$ 35.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2023 na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso
Desdobramento fonte
Valor:
1600 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos
4500 CUSTEIO - Atenção Básica - conta 9768
R$ 35.000,00
Total
R$ 35.000,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 19 de junho de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal