Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 2816/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2816/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza abertura de crédito suplementar por redução e por excesso de arrecadação.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.302.0280.2.128 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde
Fonte de Recursos: 2500 Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 – ASPS
Conta: 4289
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........R$ 60.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 99.999.0099.9.999 Reserva de Contingencia
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0000
Conta: 176
Elem. Desp: 9.9.99.99.99.01.00 Reserva de Contingencia para Riscos e PC..................................................R$ 60.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 299.733,84 (duzentos e noventa e nove mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unid. Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.
Classif.: 26.782.0150.2.056 Manut. Abert. Ampl. Pav., Reforma e Conservação de estradas Municipais
Fonte....: 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Desdobram: 1300 Recuperação de Estradas Convênio 756/2025
Conta: 4347
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........R$ 299.733,84
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, o excesso de arrecadação apurado no exercício, nas seguintes fontes de recursos:
ITEM
Fonte
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
01
1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
1300 Recuperação de Estradas Convênio 756/2025
R$ 299.733,84
TOTAL GERAL
R$ 299.733,84
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 14 de outubro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração