Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2141/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2141/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Desconto para Pagamento à Vista do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU – 2019 e Estabelece o Calendário Fiscal e Dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autoriza a conceder desconto de 20% (vinte por cento), para pagamento à vista e fixa o calendário para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2019, como segue:
I - Quota Única em 31/05/2019 - 100% do valor lançado, com 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento à vista;
II - Em 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a saber:
a) – 1ª Parcela em 31/05/2019 - 20% do valor lançado;
b) – 2ª Parcela em 28/06/2019 - 20% do valor lançado;
c) – 3ª Parcela em 31/07/2019 - 20% do valor lançado;
d) – 4ª Parcela em 30/08/2019 - 20% do valor lançado;
e) – 5ª Parcela em 30/09/2019 - 20% do valor lançado.
Art. 2º - O contribuinte que optar pelo parcelamento do IPTU, terá as parcelas atualizadas na forma da lei.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 19 dias do mês de Março de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
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