Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2855/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2855/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Estabelece o Índice para a Revisão e Aumento Geral aos Servidores do Quadro de Cargos da Lei nº 336/2001, Estatutários, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Contratos Temporários, Gratificações, Gratificação CTM, Produtividade, Bolsa Auxílio e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, será feita, pela aplicação do Índice de 4,26% (quatro inteiros virgula vinte e seis por cento) e a título de aumento geral de vencimentos, pela aplicação do índice de 0,74% (zero virgula setenta e quatro por cento) que totalizará o índice de Revisão Geral e de Aumento Geral de 5,0%(cinco por cento) aos Servidores do Poder Executivo do Quadro de Cargos de que trata a Lei nº 336/2001, Estatutários, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Contratos Temporários, Gratificações, Produtividade, Gratificação GTM e Bolsa Auxílio.
I - A contar de 1° de Fevereiro de 2026, o Valor do Padrão de Referência fixado no Art. 29, da Lei Municipal Nº.336/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa de R$ 1.154,34 (um mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), para R$ 1.212,06 (um mil, duzentos e doze reais e seis centavos) pela aplicação do índice de 5,0% (cinco por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º - Não se aplica ao cargo de Agente Comunitário de Saúde as disposições da presente lei por ter o piso salarial já atualizado através da Lei nº 2846/2026 de 22 de janeiro de 2026.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Fevereiro de 2026.
Novo Cabrais, 13 de fevereiro de 2026.
MAIQUEL ANDRIEL SECKLER BUTZKE
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração