Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2022
LEI Nº 2451/2022, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2451/2022, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o poder executivo a contratar em caráter emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter emergencial para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro noart. 57, inciso X, da Lei Orgânica Municipaleart. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2ºA quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída aos contratados que irão atuar na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições constam no anexo I da presente Lei:
Nº Cargo
Descrição
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Técnico em Enfermagem
40
R$ 2.248,02
01
Fisioterapeuta
20
R$ 2.248,02
01
Farmacêutico
40
R$ 3.899,63
01
Atendente de Creche
40
R$ 1.770,89
Art. 3ºO prazo da contratação é de até:
- 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, para as funções de Técnico em Enfermagem, Fisioterapeuta e Farmacêutico, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I.
- 12 (doze) meses, podendo ser renovado até o complemento do período necessário ao atendimento da licença gestante para a função de Atendente de Creche, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I.
Art. 4ºA contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 09 de agosto de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
ANEXO I
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 40 HORAS: com as seguintes atribuições:
SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a assistência complementar a clientes e o desenvolvimento de ações de enfermagem sob supervisão e orientação do Enfermeiro.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Participar da equipe de enfermagem; auxiliar no atendimento a pacientes nas unidades hospitalares e de saúde pública, sob supervisão; orientar e revisar o autocuidado do cliente, em relação à alimentação e higiene pessoal; executar a higienização ou preparação dos clientes para exames ou atos cirúrgicos; cumprir as prescrições relativas aos clientes; zelar pela limpeza, conservação e assepsia do material e do instrumental; executar e providenciar a esterilidade de salas e do instrumental adequado às intervenções programadas; observar e registrar sinais de sintomas e informar a chefia imediata, assim como o comportamento do cliente, em relação a ingestão, excreção; manter atualizado o prontuário dos clientes; verificar temperatura, pulso e respiração e registrar os resultados no prontuário; ministrar medicamentos, aplicar imunizantes e fazer curativos; aplicar injeções; administrar soluções; alimentar mediante sonda gástrica; ministrar oxigênio por sonda nasal, com prescrição; realizar sondagem vesical, enema ou outras técnicas similares, sob supervisão; orientar clientes a nível de ambulatório ou de internação a respeito das prescrições de rotina; fazer orientação sanitária a indivíduos, em unidades de saúde; colaborar com os enfermeiros no treinamento do pessoal auxiliar; colaborar com enfermeiros nas atividades de promoção e proteção específica da saúde; executar outras tarefas semelhantes.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA ESF: Sintéticas: Desenvolver suas ações de técnico em enfermagem nos espaços das unidades de saúde e no domicílio/comunidade. Genéricas: Desenvolver, com os ACS – Agentes Comunitários de Saúde, atividades de identificação das famílias de risco; contribuir, quando solicitado, com o trabalho dos ACS no que se refere às visitas domiciliares; acompanhar as consultas de enfermagem dos indivíduos expostos às situações de risco, visando garantir uma melhor monitoria de suas condições de saúde; executar, segundo sua qualificação profissional, os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem como no controle da tuberculose, hanseníase, doenças crônico-degenerativas e infecto-contagiosas; exercer outras tarefas afins; participar da discussão e organização do processo de trabalho da unidade de saúde.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
2) Habilitação Profissional: Curso Técnico em Enfermagem completo e Habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Enfermagem. Registro no Conselho Regional de Enfermagem;
3) Idade: A partir dos 18 anos de idade;
4) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados. Poderá ser convocado para desempenhar suas funções como Técnico em Enfermagem da ESF;
5) Outras: Sujeito ao uso de uniforme e o exercício do cargo pode exigir a prestação de serviço externo, à noite, domingos e feriados, de acordo com a necessidade de trabalho
6) Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Saúde.
ANEXO I
FISIOTERAPEUTA: COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção, tratamento e recuperação de sequelas em ambulatórios, hospitais ou órgãos afins.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar atividades técnicas específicas de fisioterapia para tratamento no entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação ca capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 20 horas semanais
Requisitos para preenchimento do cargo:
a) Idade: Mínima de 18 anos
b) Escolaridade: habilitação legal para o exercício da profissão de Fisioterapeuta. Registro no Conselho Regional de Fisioterapia.
ANEXO I
FARMACÊUTICO – 40 HORAS SEMANAIS: com as seguintes atribuições:
Síntese dos Deveres: Realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos.
Exemplos de Atribuições: Manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; manter registros do estoque físico de drogas e no sistema informatizado; fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia; ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos; realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento do receituário médico; efetuar análises clínicas ou outras dentro de sua competência; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; administrar e organizar o armazenamento de produtos farmacêuticos e medicamentos, adquiridos pelo Município; controlar e supervisionar as requisições e/ou processos de compra de medicamentos e produtos farmacêuticos; prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do seu campo de especialidade; participar nas ações de vigilância epidemiológica e sanitária; executar tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) Escolaridade: Curso Superior completo de Farmácia;
B) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão.
C) Idade: A partir dos 18 anos de idade.
D) Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Saúde.
ANEXO I
ATENDENTE DE CRECHE
Síntese dos Deveres: Executar atividades de orientação e recreação infantil.
Exemplo de Atribuições: Executar atividades diárias de recreação, de artes, entretenimento e rítmicas sob a orientação de profissional da educação; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais em auxílio ao professor; executar, orientar e auxiliar as crianças no que refere a higiene pessoal; auxiliar na alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar, auxiliar as crianças a desenvolverem a coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos, conforme orientação do professor responsável; observar a saúde e o bem estar das crianças comunicando ao professor qualquer alteração ajudando, quando necessário, a levá-las ao atendimento médico e ambulatorial; ajudar a ministrar os medicamentos, conforme prescrição médica sob orientação; orientar os pais quanto à higiene infantil; comunicar ao professor e à direção da escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuração da freqüência diária e mensal das crianças; executar outras tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos para preenchimento do cargo:
a) Idade: Mínima de 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Médio Normal completo
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação