Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 2935/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2935/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e por redução.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 127.500,00 (Cento e vinte e sete mil e quinhentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 04 – FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
Classif: 13.392.0240.2.075000 Manutenção do Calendário de Eventos
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 - sem detalhamento
Conta: 133
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 30.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Classif: 12.361.0210.2.080 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0020 - MDE
Conta: 337
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 20.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.122.0420.2.141 – Manutenção das Atividades da Secretaria do Trabalho e Assistência Social
Fonte: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobramento: 0000 - Sem Detalhamento
Conta: 732
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 13.500,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.130 – Manutenção de Veículos da Atenção Primária a Saúde
Fonte: 1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2285
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 50.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.302.0280.2.128 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde
Fonte: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobramento: 0040 - ASPS
Conta: 632
Elem. Desp: 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS....................R$ 10.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 07.01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS
Conta: 522
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JU....................R$ 4.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, nas seguintes Fontes de Recurso:
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1500 – Recursos não vinculados de Impostos
0000 – sem detalhamento
R$ 43.500,00
1500 – Recursos não vinculados de Impostos
0020 - MDE
R$ 20.000,00
1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
0000 – sem detalhamento
R$ 50.000,00
1500 – Recursos não vinculados de Impostos
0040 - ASPS
R$ 14.000,00
TOTAL
R$ 127.500,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Classif: 12.361.0210.2.080 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0020 - MDE
Conta: 337
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 50.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Classif: 12.122.0110.2.035 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0020 - MDE
Conta: 307
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 30.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 09.03 – FUNDO MUNICIPAL CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Classif: 08.243.0370.2.111000 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência à Criança e ao Adolescente
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0000 - Sem detalhamento
Conta: 804
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JU...................R$ 68.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Classif: 12.361.0210.2.145 Manutenção das Ações Étnico-Racial e o Ensino da Cultura e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos povos Indígenas
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0020 - MDE
Conta: 343
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 60.000,00
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ.
Unidade Orçament.: 04.02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. N INTEGRANTES PPA
Classif: 99.999.0099.9.999000 Reserva de Contingência
Fonte: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 - sem detalhamento
Conta: 183
Elem. Desp: 9.9.99.99.99.01.00 – Reserva de Contingência para Riscos e Pa.................R$ 68.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.361.0210.1.046000 Reaparelhamento das Unidades de Ensino Fundamental
Fonte: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 0020 – MDE
Despesa: 319
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................R$ 20.000,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 16 de setembro de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração