Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2024
LEI Nº 2631/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2631/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Da nova redação Lei nº 2621/2023, de 19 de dezembro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Da nova redação a Lei nº 2621/2023, de 19 de dezembro de 2023, passando o § 1º do Art. 3º a vigorar com a seguinte redação:
“...................
§ 1º - Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a trinta dias, exceto o gozo de férias legais, a avaliação do estágio probatório ficará suspensa até o retorno do servidor ao exercício de suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre. (NR)
...................”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 19 de Janeiro de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal