Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2021
LEI Nº 2353/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2353/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a custear totalmente despesas com honorários de anestesistas e com internação hospital e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear totalmente perante os hospitais de referência para o Município de Novo Cabrais, despesas com honorários de anestesistas e/ou com internação hospitalar para casos considerados de urgência e emergência aos pacientes que assim requererem formalmente.
Parágrafo único. O valor do serviço ofertado no caput do artigo será pago diretamente a instituição hospitalar ou ao profissional anestesista, mediante apresentação de nota fiscal.
Art. 2º É de competência da Secretaria Municipal de Saúde, através de sua estrutura, o gerenciamento, administração e fiscalização dos serviços a serem oferecidos para pacientes, bem como a avaliação e concessão dos serviços de que trata esta lei.
Parágrafo único. O fluxo e regras poderão ser estabelecidos por portaria da própria secretaria.
Art. 3º Poderão ter custeado as despesas com honorários de anestesistas e/ou com internação hospitalar, pacientes que se submeterem a avaliação na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Novo Cabrais e que atenderem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Inscrito no cadastro do Cartão SUS do Município;
II - Ter o procedimento sido solicitado por profissional da respectiva especialidade.
Parágrafo único. Para que o Município custeie as despesas com honorários de anestesistas e com internação hospitalar em um mesmo procedimento o paciente deverá requerer formalmente.
Art. 4º Os recursos necessários para a manutenção das atividades e outros necessários para cumprimento da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias disponíveis.
Art. 5º A autorização de que trata o caput do artigo 1º fica condicionada a capacidade financeira e orçamentária do órgão.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários, no que couber, à execução das disposições da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 26 de outubro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal