Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2026
LEI Nº 2952/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2952/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 12.363.0220.2.211 Manutenção do Ensino Técnico Profissionalizante
Fonte: 1501 – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2657
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 42.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1501 – Outros Recursos não Vinculados
0000 – sem detalhamento
R$ 42.000,00
TOTAL
R$ 42.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 27 de outubro de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração