Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2025
LEI Nº 2761/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2761/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Autoriza abertura de crédito especial por redução.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 7.080,00 (sete mil e oitenta reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçament.: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Classif: 010310100.2.001000 Pessoal e Encargos Sociais do Poder Legislativo
Fonte 1500 Recursos não vinculados de impostos
Despesa: 3742
Elem. Desp: 3.3.90.46.00.00.00 Auxílio Alimentação........................R$ 7.080,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçament.: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Classif: 010310100.1.001000 Reaparelhamento do Poder Legislativo
Fonte 1500 Recursos não vinculados de impostos
Despesa: 3
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 7.080,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 10 de junho de 2025.