Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2238/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2238/2020
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais a partir de 1º de Janeiro de 2021 e dá outras providências.
Art. 1° - O subsídio do cargo de Secretário Municipal é fixado no valor de R$ 4.345,90 (Quatro Mil Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Noventa Centavos).
Art. 2º. O valor do subsídio, fixado no artigo anterior, será reajustado, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 3°. Aplica-se aos Secretários Municipais, no tocante a gratificação natalina e ao terço de férias, as normas estatutárias.
Art. 4º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 16 dias do mês de Junho de 2020.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal