Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2025
LEI Nº 2746/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2746/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera carga horária de trabalho dos Cargos de provimento efetivo, criados pela Lei Municipal nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterada a carga horária de trabalho dos cargos de provimento efetivo de: Vigilante, Viveirista Florestal, Servente, Operário, Eletricista, Motorista, Operador de Máquinas, Pedreiro e Mecânico, instituída pela Lei Municipal nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001, com alterações posteriores, na forma do Art. 3º e Anexo I, que passam a ter a seguinte carga horária:
CARGO
CARGA HORÁRIA ATUAL
NOVA CARGA HORÁRIA
Vigilante
44 horas semanais
40 horas semanais
Viveirista Florestal
44 horas semanais
40 horas semanais
Servente
44 horas semanais
40 horas semanais
Operário
44 horas semanais
40 horas semanais
Eletricista
44 horas semanais
40 horas semanais
Motorista
44 horas semanais
40 horas semanais
Operador de Máquinas
44 horas semanais
40 horas semanais
Pedreiro
44 horas semanais
40 horas semanais
Mecânico
44 horas semanais
40 horas semanais
Art. 2º As alterações de carga horária mencionadas nesta Lei não trarão qualquer prejuízo à remuneração dos servidores abrangidos pela modificação do horário.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Permanecem inalteradas e em vigor os demais artigos da Lei Municipal nº 336/2001, com as alterações posteriores.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de sua publicação.
Novo Cabrais, 29 de abril de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração