Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2024
LEI Nº 2681/2024, DE 16 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2681/2024, DE 16 DE JULHO DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Suplementar e Especial por Excesso de Arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 11.344,50 (onze mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 02.02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
Classif: 06.182.0130.2.053000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil.
Fonte: 1759 Recursos Vinculados a Fundos
Desdobramento: 1291 - Defesa Civil - União - Cestas Básicas, Limpeza e Higiene
Conta: 3472
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC............................R$ 11.344,50
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o excesso de arrecadação proveniente de Transferências da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, verificado no exercício, nas seguintes Fontes de Recurso:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1759 - Recursos Vinculados a Fundos
1291 - Defesa Civil - União - -Cestas Básicas, Limpeza e Higiene
R$ 11.344,50
TOTAL
R$ 11.344,50
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 120.112,72 (Cento e vinte mil cento e doze reais e setenta e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 02.02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
Classif: 06.182.0130.2.053000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil.
Fonte: 1759 Recursos Vinculados a Fundos
Desdobramento: 1290 -Defesa Civil - União - Restabelecimento - Construção Galerias
Conta: 3473
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................................................R$ 100.112,72
Fonte: 1759 Recursos Vinculados a Fundos
Desdobramento: 1207 FUNDEC - Aporte Recurso Livre
Conta 3474
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................R$ 20.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o excesso de arrecadação proveniente de Transferências da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, verificado no exercício, nas seguintes Fontes de Recurso:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1759 - Recursos Vinculados a Fundos
1290 -Defesa Civil - União - Restabelecimento - Construção Galerias
R$ 100.112,72
2
1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
001 - Livre
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 120.112,72
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 16 de julho de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal