Secretaria Municipal de Administração · 20 de julho de 2022
LEI Nº 2447/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2447/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022
LEI Nº2447/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022.
Autoriza Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÂO, CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO e CREDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 599.836,00 (Quinhentos e noventa e nove mil, oitocentos e trinta e seis Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 04.122.0110.2.021 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Obras
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 199
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................R$ - 43.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 08.02 FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO
CLASSIF.: 20.608.0330.2.067 Despesas com pessoal e Encargos Sociais da Patrulha Agrícola
Recurso: 1203 – FMA - APORTE RECURSO LIVRE
Conta: 673
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................R$ - 15.000,00
Conta: 674
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS........................................................................R$ - 8.000,00
Conta: 675
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI.................................R$ - 16.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 04.122.0110.2.027 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria do Turismo e Meio Ambiente
Recurso: 001 – RECURSO LIVRE
Conta: 773
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...................................R$ 30.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 26.782.0150.2.058 Manutenção, Conservação de Veículos, Maquinas e Equipamentos Rodoviários
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 255
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..........................R$ 25.000,00
Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SECRET. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 26.782.0150.2.056 – MANUT. ABERTURA, AMPL., PAV., REFORMA E CONST. DE ESTRADAS
Conta: 248
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA................R$ 30.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 26.782.0150.2.057 Manut., Conservação e Ampliação e Construção de Bueiros Pontes e Pontilhões
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 250
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............................................................................R$ - 20.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS
Classif.: 12.782.0220.2.103 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio
Recurso: 001 - Livre
Conta: 465
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................R$ - 20.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 15.452.0120.2.047 Manutenção, Conservação e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública.
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 231
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................................................................R$ - 20.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Classif: 20.122.0110.2.026 Manutenção e Conservação dos Veículos da Secretaria de Agricultura
Recurso: 0001 – Recurso Livre
Conta: 638
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................................................................R$ - 15.000,00
Conta: 641
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................R$ 10.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Classif: 12.361. 0110.2.034 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Educação
Recurso: 0020 – MDE
Conta: 265
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................R$ - 90.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.782.0220.2.098 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Recurso: 0020 – MDE
Conta: 414
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO............................................................................R$ - 45.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC. – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0220.2.100 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Creche
Fonte....: 0020 - MDE
Conta: 430
Elem. Despesa: 3.3.90.30.00.00-MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................R$ 27.500,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.782.0220.2.101 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil – Pré-Escola
Recurso: 0020 - MDE
Conta: 440
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................R$ 20.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.782.0220.2.098 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Recurso: 1068 – Salário Educação
Conta: 416
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO............................................................................R$ - 30.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif.: 10.301.0280.2.118 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do PACS.
Fonte…: 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica
Conta: 495
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................R$ 85.336,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.146 - Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS
Recurso: 4292 – Aquisição de Equipamentos
Conta: 2138
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.................................R$ - 50.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser verificado no exercício nas seguintes fontes:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0001
Livre
R$ 252.000,00
2
0020
MDE
R$ 182.500,00
3
4292
Aquisição de Equipamentos
R$ 50.000,00
44
1068
Salário Educação
R$ 30.000,00
5
4500
CUSTEIO - Atenção Básica
R$ 85.336,00
TOTAL
R$ 599.836,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.367.0210.1.047 Reaparelhamento das Unidades de Ed. Especial - AEE
Recurso: 0031 - FUNDEB
Conta: 2139
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO................................................................................R$ - 4.000,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo anterior, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.367.0210.1.047 Reaparelhamento das Unidades de Ed. Especial - AEE
Recurso: 0031 - FUNDEB
Conta: 391
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN...........................................R$ - 4.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 46.458,72 (Quarenta e seis Mil, quatrocentos e cinquenta e oito Reais e setenta e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRAB. E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL
Classif: 08.244.0360.2.109 Manutenção das Ações Sócio assistenciais Básicas
Recurso: 1212 – PISO BÁSICO VARIÁVEL
Conta: 715
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO............................................................................R$ 31.000,00
Conta: 718
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.....................R$ 3.000,00
Conta: 720
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................R$ 4.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.305.0310.2.136 Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica
Recurso: 4502 CUSTEIO - Vigilância em Saúde
Conta: 623
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC................................R$ 5.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103020280.2.128000 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde
Recurso: 4501 – Rede Cegonha
Conta: 2142
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC................................R$ - 3.458,72
Art. 6º Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR autorizado no Artigo anterior, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2021, nas seguintes fontes de Recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1212
PISO BÁSICO VARIÁVEL
R$ 38.000,00
2
4502
CUSTEIO - Vigilância em Saude
R$ 5.000,00
3
4501
Rede Cegonha
R$ 3.458,72
R$ 46.458,72
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 16.014,96 (Dezesseis Mil, catorze Reais e noventa e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRAB. E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL
Classif: 08.244.0360.2.109 Manutenção das Ações Sócio assistenciais Básicas
Recurso: 1212 – PISO BÁSICO VARIÁVEL
Conta: 2134
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE........................................R$ - 9.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.131 Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde
Recurso: 4500 – CUSTEIO - Atenção Básica
Conta: 2140
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC................................R$ - 7.014,96
Art. 8º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo anterior, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2021, nas seguintes fontes de Recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1212
PISO BÁSICO VARIÁVEL
R$ 9.000,00
2
4500
CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA
R$ 7.014,96
R$ 16.014,96
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 19 de Julho de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal