Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2311/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2311/2021
Inclui Ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2021, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2260/2020, 13 de Outubro de 2020, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2021) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, Lei Municipal Nº2268/2020, de 22 dezembro de 2020, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2021
ANEXO I – METAS FISCAIS
Órgão:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária:
01
SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Programa de Governo:
0004
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ação/Descrição
1.019
Aquisição de Terreno para Construção de Unidades Escolares
Função
12- Educação
Sub Função
361 – Ensino Fundamental
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
P
1.019
Aquisição de Terreno para Construção de Unidades Escolares
Atividade Mantida
Unid.
- -
2019
- -
- -
- -
- -
2020
- -
- -
- -
1
2021
100,00
- -
- -
- -
2022
--
- -
- -
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
100,00
- -
- -
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$-100,00 (Cem Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.361.0004.1.019 – Aquisição de Terrenos para Construção de Unidades Escolares
Recurso: 1059 – Alienação Bens
Cód. da despesa: 3816
Elem. Despesa: 4.4.90.61.00.00 –AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.......................................................R$ - 100,00
Art. 3º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo 2º, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUÇAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 03 – SMEC – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA
Classif.: 27.812.0007.2.205 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS
Recurso: 1059 – Alienação Bens
Cód. da despesa: 3532
Elem. Despesa: 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................R$ - 100,00
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 29 dias do mês de Junho de 2021
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal