Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2022
LEI Nº 2404/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2404/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado que irá atuar na Secretaria Municipal de Educação, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições dos cargos constam no anexo I da presente Lei:
Nº Cargo
Descrição
Carga Horária Semanal
Padrão
Coeficiente
01
Professor de Educação Física – Curso de Aperfeiçoamento em Dança
08
Equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.
Art. 3º - O prazo de contratação será até o final do ano letivo.
Art. 4º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 08 de Março de 2022.
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal Em Exercício
Registre-se e Publique-se
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal Em Exercício
Anexo I
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM DANÇA – CARGA HORÁRIA SEMANAL 08 horas semanais
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 08 horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - Instrução: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para a disciplina respectiva ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes, curso de aperfeiçoamento em dança.
b) Idade: Mínima: 18 anos
c) OUTROS: conforme disposições do edital de Processo Seletivo Simplificado.
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, atender alunos nas escolas municipais.