Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2024
LEI Nº 2669/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2669/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01(um) Engenheiro Civil para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato, que irá atuar na Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições dos cargos constam no anexo I da presente Lei:
Quantidade
Função
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Engenheiro Civil
20
R$ 4.290,60
Art. 3º - O prazo de contratação será de até 03(três) meses, podendo ser renovado por igual período.
Art. 4º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 28 de maio de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL
Lotação: Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos
Idade: Mínima: 18 anos
ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar e/ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar e/ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos; executar projetos dando o respectivo parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e suas obras complementares; projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de ferro e de rodagem bem como obras de captação e abastecimento de água, de drenagem e de irrigação das destinadas ao aproveitamento de energia das relativas a portos, rios, canais e das de saneamento urbano e rural; realizar perícias e fazer arbitramentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletrônicas e outras que utilizem energia elétrica, bem como as oficinas em geral de usinas elétricas e de redes de distribuição elétrica; executar outras tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Horário de Trabalho: 20 horas semanais
Requisitos para provimento do cargo:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Curso Superior Completo.
c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão de Engenheiro Civil.
b)Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens, bem como trabalhos em feriados, e finais de semana.