Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 2500/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2500/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza abertura de crédito suplementar por Redução e por excesso de arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$ 220.500,00 (Duzentos e vinte mil e quinhentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 01 - GABINETE DO PREFEITO
Classif.: 041220110.2.005000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais do Gabinete do Prefeito.
Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta
Cód. da despesa: 24
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........R$ 35.000,00
Conta: 25
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS.......................................................R$ 10.000,00
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Classif: 041240110.2.010000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Controle Interno
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta 50
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO....................................R$ 5.000,00
Órgão: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classif: 041220110.2.012000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria da Administracao
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 138
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........R$ 17.000,00
Conta: 139
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS..........................................................R$ 6.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 04.122.0110.2.021 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Obras
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 199
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............................R$ - 15.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COM.
CLASSIF.: 201220110.2.024000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Agricultuura
Recurso: 1 Recurso Livre - Administração Direta Mun
Conta: 628
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........R$ 15.000,00
Cód. da despesa: 629
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS ......................................................................R$ - 4.500,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 04.122.0110.2.027 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria do Turismo e Meio Ambiente
Recurso: 001 – RECURSO LIVRE
Conta 773
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........R$ 17.000,00
Conta: 774
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS ........................................................................R$ 5.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 08.02 FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO
CLASSIF.: 206080330.2.067000 Despesas com pessoal e Encargos Sociais da Patrulha Agrícola
Recurso: 1203 – FMA - APORTE RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 2276
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO...................................R$ 4.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 121220110.2.034000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Educação
Fonte....: 0020 - MDE
Conta: 264
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO.....................................R$ 3.000,00
Conta 265
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........R$ 10.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 7820220.2.097000 Despesas com Pessoal e Encaros Sociais Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte....: 0020 - MDE
Conta: 409
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................R$ 15.000,00
Conta: 410
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS ........................................................................R$ 5.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361. 0210.2.078000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensino fundamental - Fundeb 70%
Fonte....: 0031 – FUNDEB
Conta: 297
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS........................................................R$ 29.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123650210.2.083000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais dos Profissionais da Pré-escola
Fonte....: 0031 - FUNDEB
Conta: 334
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................R$ 18.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123650210.2.084000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Pré-escola - Servidores
Fonte....: 0020 - MDE
Conta: 340
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................................R$ 7.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classif: 041220110.1.005000 Concurso Publico
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 135
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO............................................................R$ 5.000,00
Conta: 136
Elem. Desp: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA...........................R$ 1.000,00
Conta: 137
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................R$ 100.000,00
Órgão: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classif: 04.122.0110.2.014 DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 148
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...................R$ 5.000,00
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Classif: 041230110.2.016000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças e Planejamento
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 151
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 11.500,00
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Classif: 041230110.2.016000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças e Planejamento
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 161
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 11.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC. – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365. 0220.2.100000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Creche
Recurso: 0020 - MDE
Conta: 435
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR............................R$ 20.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 127820220.2.101000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Pré-escola
Recurso: 0020 - MDE
Conta: 445
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 13.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123650210.2.084000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Pré-escola - Servidores
Fonte....: 0031 - FUNDEB
Conta: 392
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO..................................R$ 21.000,00
Conta: 395
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI................................R$ 750,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC. – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365. 0220.2.100000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Creche
Recurso: 0031 - Fundeb
Conta: 431
Elem. Despesa: 3.3.90.30.00.00-MATERIAL DE CONSUMO..........................................................R$ 6.850,00
Conta: 436
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 10.600,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 127820220.2.101000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Pré-escola
Recurso: 0031 - FUndeb
Conta: 441
Elem. Despesa: 3.3.90.30.00.00-MATERIAL DE CONSUMO............................................................R$ 9.200,00
Conta: 446
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR..............................R$ 5.600,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361. 0210.2.078000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensino fundamental - Fundeb 70%
Fonte....: 0020
Conta: 2451
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................................R$ 54.000,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o excesso de arrecadação proveniente de Impostos e Taxas e transferências Constitucionais e Legais a ser verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0020
MDE
R$ 54.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 54.000,00
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 21 de dezembro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal