Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2256/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2256/2020
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2020, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº1991/2017, de 15 de Agosto de 2017, (PPA/2018-2021), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
PLANO PLURI ANUAL – 2018/2021
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
Órgão:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PEC. IND. E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária:
02
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Programa de Governo:
0015
PATRULHA AGRRÍCOLA E INCENTIVO A AGRICULTURA
Ação/Descrição
2.207
PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA
02. Objetivo
Contribuir para uma ação institucional capaz de implantar e consolidar estratégias de desenvolvimento rural sutentável, potencializano a produção agrícola, evitando com isso o êxodo rural e melhorar a qualidade da vida sócio econômica do produtor rural.
Função
20 - Agricultura
Sub Função
606 – Extensão Rural
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
A
2.207
Patrulha Agrícola Mecanizada
Atividade Mantida
Unid.
-
2018
-
-
-
-
2019
--
--
01
2020
24.500,00
-
24.500,00
-
2021
50.000,00
-
50.000,00
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
74.500,00
-
74.500,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2182/2019, 23 de Outubro de 2019, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2020) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020, Lei Municipal Nº2200, de 16 dezembro de 2019, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2020
ANEXO I – METAS FISCAIS
Órgão:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PEC. IND. E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária:
02
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Programa de Governo:
0015
PATRULHA AGRRÍCOLA E INCENTIVO A AGRICULTURA
Ação/Descrição
2.207
PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA
Função
20 - Agricultura
Sub Função
606 – Extensão Rural
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
A
2.207
Patrulha Agrícola Mecanizada
Atividade Mantida
Unid.
-
2018
-
-
-
-
2019
--
--
01
2020
24.500,00
-
24.500,00
-
2021
50.000,00
-
50.000,00
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
74.500,00
-
74.500,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$-24.500,00 (Vinte e quatro Mil e quinhentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
CLASSIF.: 20.606.0015.2.207 – PATRULHA A AGRÍCOLA MECANIZADA
Recurso: 1203 – FMA – APORTE RECURSO LIVRE
Conta: 2471
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................R$ - 500,00
Conta: 2472
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.............R$ - 24.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo ANTERIOR, pelo SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no exercício findo de 2019, na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0001
Livre
R$-24.500,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$-24.500,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 22 dias do mês de Setembro de 2020.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal