Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2022
LEI Nº 2433/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2433/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022
Autoriza Abertura de CRÉDITO ESPECIAL e SUPLEMENTAR POR SUPERÀVIT FINANCEIRO E CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 01 - GABINETE DO PREFEITO
Classif.: 041220110.2.005000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais do Gabinete do Prefeito.
Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta
Cód. da despesa: 2035
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..................................R$ 31.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC. – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365. 0220.2.100000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Creche
Fonte....: 1068 – Salário Educação
Conta: 2036
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE...............................R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2021 na seguinte fonte:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0001
Livre
R$ 31.000,00
2
1068
Salário Educação
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 36.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 203.330,00 (duzentos e três mil e trezentos e trinta reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.129 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DO ESF
Fonte…: 0040 - ASPS
Conta 484
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.................................R$ 145.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Recurso: 0020 - MDE
Conta: 419
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR..........................R$ 29.300,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
CLASSIF.: 20.541.0180.1.036 – AQUIS. PRODUÇÃO E DIST. DE MUDAS FRUT., NATIVAS E EXÓTICAS
Recurso: 1203 – FMA – APORTE RECURSO LIVRE
Conta: 644
Elem. Desp: 3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO....................................R$ 7.000,00
Recurso: 1266 – Projeto Incentivo a Produção de Uvas
Conta: 2037
Elem. Desp: 3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO....................................R$ 2.030,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
CLASSIF.: 206080330.2.069000 Patrulha Agrícola Mecanizada
Recurso: 1203 – FMA – APORTE RECURSO LIVRE
Conta: 682
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................R$ 20.000,00
Ar. 4º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 3º, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2021 nas seguintes fontes:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0040
ASPS
R$ 145.000,00
2
0020
MDE
R$ 29.300,00
3
0001
LIVRE
R$ 27.000,00
4
1266
Programa Incentivo a Produção de Uvas
R$ 2.030,00
TOTAL
R$ 203.330,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 390.900,00 (Trezentos e Noventa mil e novecentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361. 0210.2.078000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensino fundamental - Fundeb 70% Conta: 295
Fonte....: 0031 – FUNDEB
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.................................R$ 300.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123650210.2.086000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais Profissionais da CRECHE
Conta: 351
Fonte....: 0031 – FUNDEB
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...................................R$ 90.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
CLASSIF.: 20.541.0180.1.036 – AQUIS. PRODUÇÃO E DIST. DE MUDAS FRUT., NATIVAS E EXÓTICAS
Recurso: 1266 – Projeto Incentivo a Produção de Uvas
Conta: 2037
Elem. Desp: 3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO.......................................R$ 900,00
Art. 6º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo Anterior, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a ser verificado no exercício financeiro de 2022, na seguinte fonte:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0031
FUNDEB
R$ 390.000,00
2
1266
Projeto Incentivo a Produção de Uvas
R$ 900,00
TOTAL
R$ 390.900,00
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 26 de maio de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal