Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2193/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2193/2019
Concede parcelamento Débitos Municipais Não Tributários de Habitação Popular, Mediante Pagamento nos prazos que indica, e Dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos Municipais Não Tributários de dívida ativa de Habitação Popular, nas seguintes condições:
I - Aos contribuintes com débitos municipais não tributários de dívida ativa de Habitação Popular que solicitarem o parcelamento até o dia 31 de Dezembro de 2019, poderá parcelar em até 120(cento e vinte) vezes, com parcelas mínimas de R$ 20,00 (vinte reais).
§ 1º - O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
§ 2º – O parcelamento somente será concedido a vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que contenha o valor da dívida, nos termos da lei vigente e sua discriminação.
§ 3º – O Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento conterá Cláusulas de cancelamento do benefício na hipótese de não pagamento.
§ 4º - O parcelamento também poderá ser requerido por contribuinte que já havia efetuado confissão de dívida e que não tenha efetuado o pagamento.
§ 5 – O valor da primeira parcela será fixo de R$-20,00(vinte reais).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação com seus efeitos vigendo até 31 de Dezembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 19 dias do mês de Novembro de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
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