Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2025
LEI Nº 2744/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2744/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio-alimentação no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio-alimentação aos servidores do quadro de pessoal ativos, celetistas, cargos em comissão, contratos emergenciais, secretários municipais e Conselheiros Tutelares, no âmbito da Administração direta do Município.
§ 1º Entende-se como servidor municipal, todos os relacionados no “caput” deste artigo, para efeitos desta Lei.
§ 2º O Auxílio-alimentação que trata a presente Lei, constitui-se em verba indenizatória, destinada a subsidiar custos de alimentação aos servidores que se encontram no exercício de suas funções.
§ 3º Inclui-se nas categorias a serem beneficiadas, os ocupantes de empregos, cargos ou funções que estejam cedidos ou permutados a outras esferas, desde que percebam seus vencimentos pelo Município e não recebam o benefício equivalente no órgão de lotação.
§ 4º Cabe ao servidor pedir sua inclusão, exclusão ou reinclusão no Programa, tendo em vista que há contrapartida a ser descontada em folha de pagamento, mediante formulário próprio a ser expedido pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Para fins de gozo do presente Benefício, o valor fixado nesta Lei será pago mensalmente, independente da diferença existente no número efetivo de dias trabalhados, haja visto a diferença de dias existentes nos meses do ano.
Art. 3º O Auxílio-alimentação será fornecido através de empresa especializada no fornecimento de cartões, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 4º O valor do Auxílio-alimentação será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5,0% (cinco por cento) do valor total.
Art. 5º O valor do Auxílio-alimentação será reajustado no mesmo índice e data de reajuste da remuneração dos servidores municipais.
Art. 6º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.
Art. 7º O valor do benefício referido no art. 4º, será concedido integralmente aos servidores, limitado a carga horária de 200(duzentas) horas mensais.
§ 1º - Os servidores com carga horária inferior, a que se refere o caput deste artigo, receberão proporcionalmente a carga horária exercida.
§ 2º - Será considerado para fins de cálculo de carga horária mensal, as horas exercidas sob Regime Suplementar de trabalho.
§ 3º - As horas extraordinárias ficam excluídas, para fins de soma da carga horária mensal exercida.
Art. 8º Não terá direito ao Auxílio-alimentação o servidor que no mês incorrer nas seguintes ocorrências/situações:
I – ausência ao serviço injustificada;
II – sofrer penalidade disciplinar de suspensão, de acordo com art. 139, da Lei Municipal nº 335/2001, de 28 de dezembro de 2001;
III - sofrer suspensão preventiva, de acordo com art. 159, da Lei Municipal nº 335/2001, de 28 de dezembro de 2001;
IV – desempenho de mandato classista, quando for remunerado;
V – licença para concorrer a mandato eletivo;
VI – afastamento em virtude de atestado médico ou licença saúde;
VII – durante a licença gestante, auxílio doença, licença paternidade, licença prêmio, férias, licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou mãe, do filho ou enteado e de irmão;
§ 1º Para fins de apuração das ocorrências de que trata o “caput” deste artigo, será levado em conta a efetividade do mês imediatamente anterior a concessão do Benefício.
§ 2º A exclusão do Benefício na hipótese do Incisos I a VII deste artigo, corresponderá ao número de dias afastados.
Art. 9º Ficam excluídos das disposições da presente Lei o servidor que estiver:
I – à disposição ou em exercício em qualquer entidade estranha ao Quadro do Município, desde que não esteja dentre a hipótese do previsto no § 3º, do art. 1º, da presente Lei;
II – em gozo de licença não remunerada;
III – licenciado ou afastado temporariamente do emprego, cargo ou função.
Parágrafo único O restabelecimento da concessão do Auxílio-alimentação, dar-se-á sempre no mês seguinte ao do retorno às atividades do cargo ou função.
Art. 10 O Auxílio-alimentação instituído pela presente Lei:
I – não integrará o vencimento, subsídio, gratificação, remuneração ou salário, nem se incorporará a este para quaisquer efeitos;
II – não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber;
III – não configura como rendimento tributável e nem sofrerá incidências de contribuição para o Plano de Seguridade Social dos servidores, sendo de caráter indenizatório.
Art. 11 Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos Adicionais Especiais nos valores correspondentes, nas respectivas Secretarias e/ou órgãos de lotação de cada servidor, de acordo com a classificação e indicação dos recursos nos termos do disposto na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei, no que couber.
Art. 13 Para os exercícios financeiros subsequentes, o Poder Executivo Municipal consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotações orçamentárias suficientes para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2025.
Novo Cabrais, 23 de abril de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração