Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2024
LEI Nº 2701/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2701/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza abertura de crédito suplementar por redução, por excesso de arrecadação e por superávit financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 143.711,00 (cento e quarenta e três mil setecentos e onze reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁIO
Classif.: 20.608.0190.0.00300 Programa de Distribuição de Corretivos e Fertilizantes do Solo
Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos
Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre
Conta: 661
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO...................R$ 16.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.130 Manutenção de Veículos da Atenção Primaria a Saúde
Fonte: 2500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0040 ASPS
Conta: 3622
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............R$ 30.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.302.0290.2.134000 Manutenção das Ações Especializadas de Saude de Média e Alta Complexidade
Fonte....: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 0040 - ASPS
Conta: 3623
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.............R$ 25.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.122.0110.2.033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
Fonte: 2500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0040 ASPS
Conta: 3624
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........................R$ 5.000,00
Conta: 3625
Elem. Desp: 3.3.90.40.00 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.......R$ 5.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103020280.2.128000 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saude
Fonte…: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0040 - ASPS
Conta: 3626
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..............R$ 10.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.117 Desp. Com Pessoal e Encargos Sociais da ESF
Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Desdobram: 0040 ASPS
Conta 485
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL...........................R$ 10.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010280.2.119000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Saude Bucal - ESB.
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Desdobram: 0040-0ASPS
Conta: 501
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.........................R$ 20.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.02580.2.120 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DA ATENÇÃO BASICA
Fonte…: 0040 - ASPS
Conta: 511
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL.........................R$ 20.050,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010280.2.127000 Manutencao Polos Academia de Saude.
Conta: 555
Fonte....: 1600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos
Desdobram: 4500 CUSTEIO - Atencao Basica
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL............................R$ 2.661,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁIO
Classif.: 20.608.0340.1.040000 Programa de Armazenamento de Agua e Irrigação
Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos
Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre
Conta: 3030
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 16.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.302.0290.2.134000 Manutenção das Ações Especializadas de Saude de Média e Alta Complexidade
Fonte....: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos
Fonte…: 0040 - ASPS
Conta: 3435
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC...........................R$ 75.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010280.2.127000 Manutencao Polos Academia de Saude.
Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Desdobram: 0040 ASPS
Conta: 558
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA...................R$ 5.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.131000 Manutenção das atividades dos Agente Comunitários de Saúde
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS
Conta: 571
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA............R$ 3.700,00
Conta: 2140
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO...................R$ 2.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010320.2.138000 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saude
Fonte…: 0040 - ASPS
Conta: 593
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI.............................R$ 1.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103020280.2.129000 Manutenção do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.
Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Recurso: 0040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
Conta: 2991
Elem. Desp: 3.3.93.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUI..C.........................R$ 8.900,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.305.0310.2.136000 Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica
Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Desdobramento: 0040 ASPS
Conta: 618
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00. – MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 5.200,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.306.0280.2.132000 Manutenção do Programa de Incentivo para Alimentação e Nutrição
Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Desdobramento: 0040 ASPS
Conta: 624
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00. – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................R$ 10.500,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 - SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.2.138 - Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saude
Fonte de Recursos: 1502 Recursos não vinculados da compensação de impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 ASPS
Conta: 1965
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES......................R$ 13.750,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010280.2.127000 manutenção Polos Academia de Saúde.
Fonte....: 1600 Transferência Fundo a Fundo de Recursos
Desdobram: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica
Conta: 554
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO....................................R$ 2.661,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 146.666,67 (cento e quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁIO
Classif.: 20.608.0190.0.00300 Programa de Distribuição de Corretivos e Fertilizantes do Solo
Fonte....: 1701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento da Fonte: 1717 Consulta Popular- Aquisição de Calcário
Conta: 3621
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO...................R$ 146.666,67
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o Excesso de Arrecadação provenientes das Transferências Fundo a Fundo, verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso
Desdobramento fonte
Valor:
1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
1717 – Consulta Popular – Aquisição de Calcário
R$ 146.666,67
Total
R$ 146.666,67
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit no valor de R$ 71.240,00 (setenta e um mil duzentos e quarenta reias) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Classif: 26.782.0150.2.056000 Manut., Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de Estradas
Fonte: 1704 Transferências da União Referente a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
Detalhamento da Fonte: 1034 – FEP – Iluminação Pública
Conta: 3620
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..............R$ 71.240,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1704 Transferências da União Referente a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
1034 – FEP – Iluminação Pública
R$ 71.240,00
TOTAL
R$ 71.240,00
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 11 de dezembro de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal