Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2024
LEI Nº 2685/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2685/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores Municipais para a legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O subsídio do cargo de Vereador é fixado no valor de R$ 3.524,41 (Três Mil Quinhentos e Vinte e Quatro Reais e Quarenta e Um Centavos).
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores em razão da Representação do Poder e pelas atribuições de gestão administrativa que lhe cabe perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 5.286,61 (Cinco Mil Duzentos e Oitenta e Seis Reais com Sessenta e Um Centavos), durante o período do seu mandato junto à Mesa.
Art. 3° O valor do subsídio, fixado nos artigos anteriores, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 4º As ausências injustificadas do Vereador às sessões ordinárias determinará o desconto de 25% (Vinte e Cinco Por Cento), no subsídio, por sessão.
Art. 5º Os Vereadores Municipais farão jus, no mês de dezembro, ao valor correspondente a 1 (um) subsídio mensal, a título de gratificação natalina.
§ 1º A cada trinta dias de suspensão do exercício do mandato, salvo licença saúde, o Vereador será descontado 1/12 (um doze avos) do valor da gratificação natalina.
§ 2º O suplente convocado terá direito a perceber 1/12 (um doze avos) do valor da gratificação natalina para cada 30 dias de substituição, consecutivos ou não.
Art. 6º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Novo Cabrais, 24 de julho de 2024
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
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