Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2025
LEI Nº 2732/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2732/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 120.700,00(cento e vinte mil e setecentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, conforme Lei Municipal nº 2704, de 20 de dezembro de 2024, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif: 04.122.0110.1.003000 REAPARELHAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
Fonte....: 2500 Recursos não vinculados de Impostos
Desdobram: 0000
Conta: 3725
Elem. Desp: 4.4.91.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............R$ 120.700,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, na seguinte Fonte de Recursos:
ITEM
Fonte
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1500 – Recursos não vinculados de impostos
0000
R$ 120.700,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 120.700,00(cento e vinte mil e setecentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária a Saúde
Fonte....: 1755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta
Desdobram: 4002 – Alienação de Bens Saúde
Conta: 583
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 120.700,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1755 – Recursos Alienações de bens
4002 – Alienação de Bens Saúde
R$ 120.700,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 18 de março de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração