Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2023
LEI Nº 2608/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2608/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 37.580,00 (Trinta e sete mil, quinhentos e oitenta reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.305.0310.2.136000 Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica
Fonte…: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção
Desd. Fonte: 4502 CUSTEIO - Vigilância em Saude
Conta: 619
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................R$ 37.580,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso
Desdobramento fonte
Valor:
1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
4502 CUSTEIO - Vigilância em Saude
R$ 37.580,00
Total
R$ 37.580,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 28 de novembro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal