Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2026
LEI Nº 2939/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2939/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026(LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2026 e autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2797/2025, de 02 de Setembro de 2025 (PPA/2026-2029), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
PLANO PLURI ANUAL – 2026/2029
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
Órgão:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária:
09.04
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR
Programa de Governo:
0110
Programa de Gestão e Manutenção de Serviços
Ação/Descrição
1.127
Reaparelhamento do Fundo Municipal de Habitação Popular
02. Objetivo
Adquirir e manter móveis, equipamentos e veículos para as atividades do fundo
Função
16 – Habitação
Sub Função
481 – Habitação Rural
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
1.127
Adquirir e manter móveis, equipamentos e veículos para as atividades do fundo, objetivando dar maior conforto e funcionalidade as pessoas e aos serviços e oferecendo segurança e agilidade dos serviços municipais
Atividade mantida
Unid.
2026
28.586,67
0,00
28.586,67
2027
0,00
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
0,00
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
28.586,67
0,00
28.586,67
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2817/2025, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, Lei Municipal Nº2845/2025 de 18 dezembro de 2025, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2026
ANEXO I – METAS FISCAIS
Órgão:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária:
09.04
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR
Programa de Governo:
0110
Programa de Gestão e Manutenção de Serviços
Ação/Descrição
1.127
Reaparelhamento do Fundo Municipal de Habitação Popular
02. Objetivo
Adquirir e manter móveis, equipamentos e veículos para as atividades do fundo.
Função
16 – Habitação
Sub Função
481 – Habitação Rural
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
1.127
Adquirir e manter móveis, equipamentos e veículos para as atividades do fundo, objetivando dar maior conforto e funcionalidade as pessoas e aos serviços e oferecendo segurança e agilidade dos serviços municipais
Atividade mantida
Unid.
2026
28.586,67
0,00
28.586,67
2027
0,00
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
0,00
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
28.586,67
0,00
28.586,67
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 28.586,67 (vinte e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR
Classif: 16.481.0110.1.12700 Reaparelhamento do Fundo Municipal de Habitação Popular
Fonte....: 2500 Recursos não vinculados de impostos
Desdobram: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2598
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................R$ 28.586,67
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1500 – Recursos não vinculados de Impostos
0000 – sem detalhamento
R$ 28.586,67
TOTAL
R$ 28.586,67
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais 07 de outubro de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração