Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2024
LEI Nº 2692/2024, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2692/2024, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Redução.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Classif: 26.782.0150.2.056000 Manut., Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de Estradas
Fonte:12500 Recursos não vinculados de impostos
Conta: 248
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..................R$ 100.000,00
Órgão: 10 - SEC. MUNIC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 10.01 SMMA- SEC. DO MEIO AMBIENE E TURISMO
Classif: 17.512.0160.2.062000 Manutenção e Ampliação do Sistema de Esgoto
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Conta: 807
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 30.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 - SEC. MUNIC. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 SECRET. DE OBRAS, TRANSITO E SERV. PUBL.
Classif: 04.122.0410.1.076000 Construção do Cemitério Municipal
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Conta: 3029
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES..............R$ 130.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 24 de setembro de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal