Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 2934/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2934/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026(LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2026. Autoriza a abertura de crédito especial por redução.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2797/2025, de 02 de Setembro de 2025 (PPA/2026-2029), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
PLANO PLURI ANUAL – 2026/2029
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
Órgão:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária:
09.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa de Governo:
0440
Proteção Social Especial
Ação/Descrição
2.218
Proteção e Enfrentamento á violência contra mulher
02. Objetivo
Fortalecer e ampliar as políticas públicas de prevenção, proteção, atendimento e enfrentamento às diferentes formas de violência contra as mulheres, promovendo a articulação da rede de atendimento e garantindo acesso a serviços de acolhimento, orientação, assistência e proteção, com vistas à redução dos casos de violência e à garantia dos direitos e da autonomia das mulheres.
Função
08 – Assistência Social
Sub Função
245 – Serviços Sociassistenciais
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
2.218
Proteção e Enfrentamento á violência contra mulher
Atividade mantida
Unid.
2026
4.000,00
0,00
4.000,00
2027
4.000,00
0,00
4.000,00
2028
4.000,00
0,00
4.000,00
2029
4.000,00
0,00
4.000,00
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
16.000,00
0,00
16.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2817/2025, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, Lei Municipal Nº2845/2025 de 18 dezembro de 2025, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2026
ANEXO I – METAS FISCAIS
Órgão:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária:
09.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAO
Programa de Governo:
0440
Proteção Social Especial
Ação/Descrição
2.218
Proteção e Enfrentamento á violência contra mulher
02. Objetivo
Fortalecer e ampliar as políticas públicas de prevenção, proteção, atendimento e enfrentamento às diferentes formas de violência contra as mulheres, promovendo a articulação da rede de atendimento e garantindo acesso a serviços de acolhimento, orientação, assistência e proteção, com vistas à redução dos casos de violência e à garantia dos direitos e da autonomia das mulheres.
Função
08 – Assistência Social
Sub Função
245 – Serviços Sociassistenciais
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
2.218
Proteção e Enfrentamento á violência contra mulher
Atividade mantida
Unid.
2026
4.000,00
0,00
4.000,00
2027
4.000,00
0,00
4.000,00
2028
4.000,00
0,00
4.000,00
2029
4.000,00
0,00
4.000,00
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
16.000,00
0,00
16.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação – no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif: 08.245.0440.2.218000 Proteção e Enfrentamento à Violência contra mulher
Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Desdobram: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2536
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................R$ 1.000,00
Conta: 2537
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...........R$ 1.500,00 Conta: 2538
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 1.500,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o excesso de arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1500 – Recursos não vinculados de Impostos
0000 – sem detalhamento
R$ 4.000,00
TOTAL
R$ 4.000,00
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais 16 de setembro de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração