Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2026
LEI Nº 2879/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2879/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026(LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2026. Autoriza a abertura de crédito especial por redução e por superávit.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2797/2025, de 02 de Setembro de 2025 (PPA/2026-2029), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
PLANO PLURI ANUAL – 2026/2029
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
Órgão:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade Orçamentária:
04.03
SETOR TRIBUTÁRIO
Programa de Governo:
0270
Arrecadação Fiscal e Controle de Receitas
Ação/Descrição
2.214
Educação Fiscal
02. Objetivo
Promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, além de sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levando conhecimento sobre a administração pública e criando condições par uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.
Função
04 - Administração
Sub Função
129 – Administração de Receitas
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
2.214
Educação Fiscal
Atividade mantida
Unid.
2026
1.000,00
0,00
1.000,00
2027
1.000,00
0,00
1.000,00
2028
1.000,00
0,00
1.000,00
2029
1.000,00
0,00
1.000,00
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
4.000,00
0,00
4.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2817/2025, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, Lei Municipal Nº2845/2025 de 18 dezembro de 2025, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2026
ANEXO I – METAS FISCAIS
Órgão:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade Orçamentária:
04.03
SETOR TRIBUTÁRIO
Programa de Governo:
0270
Arrecadação Fiscal e Controle de Receitas
Ação/Descrição
2.214
Educação Fiscal
Função
04 - Administração
Sub Função
129 – Administração de Receitas
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
2.214
Educação Fiscal
Atividade mantida
Unid.
2026
1.000,00
0,00
1.000,00
2027
1.000,00
0,00
1.000,00
2028
1.000,00
0,00
1.000,00
2029
1.000,00
0,00
1.000,00
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
4.000,00
0,00
4.000,00
Art. 3º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2797/2025, de 02 de Setembro de 2025 (PPA/2026-2029), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
PLANO PLURI ANUAL – 2026/2029
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
Órgão:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária:
10.02
FAMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente
Programa de Governo:
0350
Sustentabilidade e Gestão Ambiental
Ação/Descrição
2.215
Assistência Veterinária
02. Objetivo
Garantir tratamento clinico-cirúrgico, medicamentos e internação para aninais resgatados em situação de vulnerabilidade, incluindo procedimento de castração e recuperação pós operatório, laudos veterinários.
Função
18 – Gestão Ambiental
Sub Função
541 – Preservação e Conservação Ambiental
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
2.215
Assistência Veterinária
Atividade mantida
Unid.
2026
12.000,00
0,00
12.000,00
2027
12.000,00
0,00
12.000,00
2028
12.000,00
0,00
12.000,00
2029
12.000,00
0,00
12.000,00
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
48.000,00
0,00
48.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2817/2025, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, Lei Municipal Nº2845/2025 de 18 dezembro de 2025, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2026
ANEXO I – METAS FISCAIS
Órgão:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária:
10.02
FAMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente
Programa de Governo:
0350
Sustentabilidade e Gestão Ambiental
Ação/Descrição
2.215
Assistência Veterinária
02. Objetivo
Garantir tratamento clinico-cirúrgico, medicamentos e internação para aninais resgatados em situação de vulnerabilidade, incluindo procedimento de castração e recuperação pós operatório, laudos veterinários.
Função
18 – Gestão Ambiental
Sub Função
541 – Preservação e Conservação Ambiental
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
2.215
Assistência Veterinária
Atividade mantida
Unid.
2026
12.000,00
0,00
12.000,00
2027
12.000,00
0,00
12.000,00
2028
12.000,00
0,00
12.000,00
2029
12.000,00
0,00
12.000,00
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
48.000,00
0,00
48.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025 nas seguintes classificações:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 03 – SETOR TRIBUTÁRIO
Classif: 04.129.0270.2.214000 Educação Fiscal
Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de impostos
Desdobram: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2028
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 300,00
Conta: 2029
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................R$ 400,00
Conta: 2030
Elem. Desp: 3.3.90.31.00.00.00 PREMIAÇÕES CLT. ART. C. DESP. OUTRAS................................................R$ 300,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 03 – SETOR TRIBUTÁRIO
Classif: 04.129.0110.1.007 – Reaparelhamento do Setor Tributário
Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Desdobram: 0000 – sem detalhamento
Conta: 190
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................R$ 1.000,00
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçament.: 02 – FMMA – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Classif: 18.541.0350.2.21500 Assistência Veterinária
Fonte....: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento
Cód. da despesa: 2035
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................................................R$ 2.000,00
Cód. da despesa: 2036
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 10.000,00
Art. 8º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte
Detalhamento da fonte de recursos
Valor:
1500 – Recursos não vinculados de impostos
0000 – Sem Detalhamento
R$ 12.000,00
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais 24 de março de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração