Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2101/02018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2101/02018
Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial Professor e dá Outras Providências.
ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Professor para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - O cargo, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado, abaixo descrito, será de conformidade com a Lei Municipal Nº665/2005 de 27 de Julho de 2005 e alterações posteriores que trata do Plano de Carreira do Magistério e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, e alterações posteriores, sendo as atribuições, condições de trabalho e os requisitos para provimento conforme disposições do ANEXO I desta lei:
Nº Cargo
Descrição
Carga Horária Semanal
Padrão
Coeficiente
01
Professor para Educação Infantil e séries Iniciais
20
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.
Art. 3º - O prazo de contratação de 01 (um) Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais é de 30(trinta) dias, podendo ser prorrogado até o final do ano letivo em 19 de Dezembro de 2018.
Art. 4º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Art. 40 da Lei Municipal nº 665/2005 de 27 de Julho de 2015 e alterações posteriores.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 30 dias de mês de Outubro de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Anexo I
CARGO: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 20 horas semanais para Educação Infantil e Séries Iniciais Ensino Fundamental;
b) Recrutamento: Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental e para as séries finais do Ensino Fundamental por área de habilitação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS ENSINO FUNDAMENTAL: exigência de formação em curso de nível superior em Pedagogia, Habilitação em Educação Infantil e Series Iniciais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de complementação pedagógica.
b) Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
c) Idade: Mínima: 18 anos