Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2021
LEI Nº 2348/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2348/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o município a ceder prédio, conceder isenção e a fornecer transporte à Cooperativa Mista Potreirinho de Novo Cabrais – COOPERCAB, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Cooperativa Mista Potreirinho de Novo Cabrais – COOPERCAB, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.912.084/0001-03, imóvel de propriedade do Município de Novo Cabrais, com área de aproximadamente 500m², na localidade de Cerrito, contendo edificação de 125,32m², com número patrimonial de 3856 e constando também os bens abaixo descriminados.
Item
Qtd
Descrição do objeto
Nº Patrimonial
01
01
Mesa de fórmica, medindo 1,6mx1,2m, na cor gelo
524
02
01
Armário alto com duas portas e três prateleiras horizontais 161x91x42, revestimentos em BP 25mm e engrossaurado 40mm, com fita borda BS em volta
3402
03
01
Armário alto com duas portas e três prateleiras horizontais 161x91x42, revestimentos em BP 25mm e engrossaurado 40mm, com fita borda BS em volta
3403
04
01
Balde inox com alça e tampa, capacidade de vinte litros.
4133
05
01
Conjunto de Tanque e Cesto com capacidade de 80 litros, destinado a lavagem por imersão, construído em aço inox, com dimensão do tanque 500x500mm altura, dimensões do cesto 470x480mm altura com alças no tanque e no cesto.
4134
06
01
Mesa de inox seleção e preparo dimensões de comp.xlarg.xalt. 1900x850x900mm.
4075
07
01
Mesa de inox seleção e preparo dimensões de comp.xlarg.xalt. 1900x850x900mm.
4076
08
01
Tanque banho maria equipamento com 4 cesto em aço inox(branqueador), aquecimento a gás, capacidade de no mínimo 48 vidros de 600ml, dimensões externas do tanque comp.xlarg.xalt. 1000x600x400mm, equipamento especial para autoclavar vidros e conserva e para branqueamento de frutas.
4083
09
01
Despolpadeira de frutas em aço inox capacidade de 40 a 300kg/hora com duas peneiras(filtros), sendo que para despolpar com furos de 2,0mm e para refinar com furos de 1,0mm, motor elétrico de 1,0cv monofásico 110/220v, maquina com cavalete (suporte).
4135
10
01
Pia em aço inox com 2 cubas(cubas de 0,50x0,40x0,25m) medindo a mesa: 1,80x 0,70 x 0,85m, com suporte em metal.
4136
11
01
Tacho basculante aquecimento a gas, com misturador, estrutura em aço carbono ou aço inox, com trava de segurança no sistema de basculamento para extração do produto, pás e eixo do misturador podendo ser em aço inox ou polietileno de alta densidade, capacidade de 40 litros, motor de 0,33cv monofásico 110/220v.
4119
12
01
Fogão Industrial em aço carbono a gás com 4 queimadores duplo com forno, dimensões alturaxprof.xlargura 800x1200x995.
4120
13
01
Freezer horizontal, branco, capacidade de 310 litros.
4084
14
01
Freezer horizontal, branco, capacidade de 310 litros
4085
15
01
Refrigerador 01 porta, branco, capacidade 300 litros, degelo seco.
4123
16
01
Gás cilindro com capacidade de 45 kg glp.
4121
17
01
Pia com 2 cubas (cubas de 0,40x0,30x0,25m) de no mínimo compr.xlargura 1,60x0,52x0,80, com suporte em metal.
4137
18
01
Balança pesadora digital para processos industriais com dois tipos de bandejas e um prato pra sacolão, capacidade de pesagem de 0 a 30 kg, divisão de no máximo 5g.
4124
19
01
Panela industrial de aço inox com capacidade de 36 litros.
4138
20
01
Panela industrial de aço inox com capacidade de 36 litros.
4139
21
01
Panelão fundido com capacidade de 15 litros.
4122
22
01
DVR Stand Alone Intelbrás VD8E 240 p/ 8 cam
4220
23
01
Camera CFTV Intelbrás VM325 c/ infravermelho
4221
24
01
Camera CFTV Intelbrás VM325 c/ infravermelho
4222
25
01
Armário multiuso para guardar materiais de limpeza
5133
26
01
Tanque plástico
5134
27
01
Mesa de Inóx 1,40 comprimento x 0,90 largura x 0,85 de altura
5135
28
01
Pia de inox (para lavar mãos na área de processamento
5136
Parágrafo único. O prazo de cedência será de 48(quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado desde que solicitado e devidamente justificado pela Cooperativa Mista Potreirinho de Novo Cabrais – COOPERCAB.
Art. 2º Fica o Município autorizado a conceder à Cooperativa Mista Potreirinho de Novo Cabrais – COOPERCAB, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.912.084/0001-03 a isenção da tarifa de água.
Parágrafo único. A despesa com energia elétrica ficará a cargo do Município de Novo Cabrais.
Art. 3º Fica o Município autorizado quando possível a realizar o transporte de produtos para a agroindústria, para fins de processamento e distribuição junto aos estabelecimentos comerciais visando a comercialização.
Art. 4º A cedência é considerada como incentivo para o desenvolvimento das atividades agrícolas do município, sendo um espaço destinado para a industrialização e comercialização de produtos agroindustriais, bem como local de formação e referencial para agricultores.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a solicitar a desocupação do imóvel em caso de interesse público, bem como, em caso de não cumprimento dos termos pactuados, com a prévia notificação de 180(cento e oitenta) dias.
Art. 6º A permissão, de que trata esta lei, é feita a título precário e gratuito.
Art. 7º Os direitos e obrigações decorrentes desta Lei serão objeto de termo de permissão de uso a ser firmado entre o Município e a entidade beneficiada.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a decretar e expedir os atos necessários ao implemento desta Lei.
Art. 10. Fica revogado o Decreto Municipal nº 2155/2014, de 10 de março de 2014.
Art. 11. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 19 de outubro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES