Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2138/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2138/2019
Estende aos Ocupantes de Cargos Eletivos, Vereadores, o mesmo Índice de Revisão Geral Concedido pelo Poder Legislativo e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, no percentual de 5,5% (cinco inteiros e cinquenta centésimo de por cento), aplica-se ao Subsídio dos Vereadores, nos mesmos índices, e nas mesmas condições.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 01 de Fevereiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 19 dias de mês de Fevereiro de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal