Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 2463/2022, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2463/2022, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o poder executivo a contratar em caráter emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter emergencial para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro noart. 57, inciso X, da Lei Orgânica Municipaleart. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2ºA quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída aos contratados que irá atuar na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições constam no anexo I da presente Lei:
Nº Cargo
Descrição
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Operador de Máquinas
44
R$ 1.770,89
Art. 3ºO prazo da contratação é de até 08 (oito) meses, podendo ser renovado por igual período, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I.
Art. 4ºA contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: produtividade, gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 30 de agosto de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal