Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2024
LEI Nº 2626/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2626/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024(LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2024. Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/2021, de 21 de agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
Órgão:
09
SECRETARIA MUNIC.TRAB. E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçamentária:
09.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa de Governo:
0440
Proteção Social Especial
Ação/Descrição
2.150
Serviço Municipal de Acolhimento Familiar
02. Objetivo
Executar serviços de proteção Social Especial, visando auxiliar famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal esocialpor ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação trabalho infantil e outros.
Função
08 – Assistência Social
Sub Função
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
2.150
Serviço Municipal de Acolhimento Familiar
Atividade mantida
Unid.
2022
-
-
-
2023
-
-
-
2024
-
18.000,00
18.000,00
2025
-
36.000,00
36.000,00
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
-
54.000,00
54.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2596/2023, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2024) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024, Lei Municipal Nº2624/2024 de 27 dezembro de 2023, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2024
ANEXO I – METAS FISCAIS
Órgão:
09
SECRETARIA MUNIC.TRAB. E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçamentária:
09.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa de Governo:
0440
Proteção Social Especial
Ação/Descrição
2.150
Serviço Municipal de Acolhimento Familiar
Função
08 – Assistência Social
Sub Função
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
2.150
Serviço Municipal de Acolhimento Familiar
Atividade mantida
Unid.
2022
-
-
-
2023
-
-
-
2024
-
18.000,00
18.000,00
2025
-
36.000,00
36.000,00
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
-
54.000,00
54.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08. 243..0440.2.150 – Serviço Municipal de Acolhimento Familiar
Fonte....: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu
Desdobr. 1204 FMAS - Aporte recurso Livre
Conta: 3071
Elem. Desp: 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FI..........................R$ 18.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.149000 Manutenção e conservação do Abrigo Municipal
Fonte....: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu
Desdobr. 1204 FMAS - Aporte recurso Livre
Conta: 3010
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............R$ 18.000,00
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais 19 de janeiro de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal