Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2022
LEI Nº 2479/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2479/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Altera Lei Municipal nº 1961/2017 de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre o regime de concessão de diárias ao Prefeito Vice-Prefeito, Servidores e demais colaboradores do Poder Executivo e Dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - ALei Municipal nº 1961/2017, de 16 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
...
“Art. 3º - As diárias serão pagas de acordo com os parágrafos abaixo:
...
§ 5º - Servidores que constam como atribuições do cargo viagens constantes será pago valor único para cidades de até 100 km da sede, sendo que quando o deslocamento for para cidades distantes de mais de 100 Km da sede, a diária será paga com um acréscimo de 40%(quarenta por cento) do valor da diária e para cidades distantes de mais de 200 Km da sede, a diária será paga com um acréscimo de 100% (cem por cento) do valor da diária, conforme disposto na tabela de que trata o artigo 4º, devendo ser devidamente comprovado por apresentação de documento fiscal” (NR)
...
“Art. 4º - As diárias serão pagas de acordo com a seguinte tabela, fixado para o Quadro de Cargos e Funções e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais” (NR).
DESCRIÇÃO
VALOR DA DIÁRIA EM R$
....
SERVIDORES COM VIAGENS CONSTANTES
R$-50,00
....
...
Art. 5º - ........
§1º – Entende-se por refeição realizada, o café da manhã, almoço e janta, quando compreender ao menos 01 (um) dos seguintes horários de saída do município anterior às 06:00 horas, esteja em viagem entre as 12:00 e 13:00 horas ou retorno ao município após as 19:00 horas respectivamente, limitando-se a 01(uma) diária por dia. (NR)
§2º - No caso da ocorrência de mais de uma viagem diária, será considerado a de maior valor. (NR)
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal Nº1961/2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Novo Cabrais, 13 de outubro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal