Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2023
LEI Nº 2593/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2593/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio grandense (IFSUL).
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação Técnica com Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio grandense (IFSUL), nos termos do anexo I da presente Lei.
Parágrafo Único: O Acordo de Cooperação Técnica, objeto da presente lei, possibilita, de acordo com o interesse e possibilidade, que sejam implementados cursos em diversas áreas.
Art. 2º - O referido Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a regulamentação das condições básicas para funcionamento de Polo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio grandense (IFSUL), no município de Novo Cabrais-RS, na modalidade a distância.
Art. 3º - O Município disponibilizará o espaço físico e estrutura de Escola Municipal, bem como os servidores necessários para exercer as funções de coordenação, de moderação e demais que se fizerem necessárias para desenvolvimento das atividades objetos do Polo.
Art. 4º - A Minuta do Acordo de Cooperação Técnica, e seus anexos, constitui o Anexo I da presente Lei, sendo parte integrante da mesma.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 03 de outubro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense e a Prefeitura Municipal de Xxxxxxx – Polo de Xxxxxxxx, localizado no município de Xxxxxxx/RS, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, objetivando a cooperação para execução da educação a distância. Para os fins que se especifica.
O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE, pessoa jurídica de direito público, nos termos da Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2008, organizada sob a forma de autarquia de regime especial, com sede na Rua Gonçalves Chaves, nº 3218, CEP 96015-560, Pelotas/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 10.729.992/0001-46, doravante denominado IFSUL, neste ato representado por seu Reitor, Flávio Luis Barbosa Nunes, portador da cédula de identidade n.º ***SS/PRS e CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, no uso de suas atribuições legais, e a Prefeitura Municipal de Xxxxxxxx, com sede em Xxxxxxx, no endereço Xxxxxxxxx, Xxxx – bairro Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF nº xxxxxxxx-xxxx, neste ato representado pela autoridade da Entidade xxxxxxxxxxxxx, nomeado por meio de Decreto xxx, publicado no Diário Oficial da União em xx de xxxxx de 20xx, portador do registro geral nº xxxxxxxx e CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado em xxxxx, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tendo em vista o parecer favorável da Comissão avaliadora de admissibilidade de polo, conforme consta nos autos do Processo IFSul/Suap nº xxxxx.xxxxxx.2023-xx e em observância às disposições da Lei nº 8.666/1993, Lei nº 9.394/1996, Decreto nº 9.057/2017 e legislação correlacionada a política pública e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução da educação a distância, visando oferta de cursos a distância de nível técnico ofertados pelo IFSUL, a ser executado no polo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independentemente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades comuns dos Partícipes:
executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados;
designar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente instrumento, representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução deste Acordo;
responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste Acordo;
analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado;
cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;
realizar vistorias em conjunto, quando necessário;
disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio;
permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução;
fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;
manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes; e
obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso.
Subcláusula primeira. As partes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações.
Subcláusula segunda. Tomar conhecimento e fazer cumprir todas as exigências estabelecidas no presente acordo.
OBRIGAÇÕES DO PARTÍCIPE 1
Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do IFSUL:
Praticar os atos acadêmicos referentes ao objeto da parceria, tais como expedir, sob sua inteira responsabilidade, históricos escolares, declarações de conclusão de etapas e modalidades de ensino, certificados e diplomas com as especificações cabíveis;
Disponibilizar docentes quando necessário;
Disponibilizar tutores quando necessário;
Elaborar e disponibilizar o material didático;
Apoiar, orientar e fiscalizar a instalação da infraestrutura necessária nos Polos para receber a transmissão dos Cursos no (local de execução do objeto) ou ofertar sistemas outros de educação ou metodologias de EaD, garantindo que contenha, obrigatoriamente, os equipamentos constantes no Plano de Trabalho;
Monitorar o funcionamento e a qualidade dos Polos instalados na região atendida por meio de vistorias anuais;
Realizar os processos seletivos de equipes de EaD (coordenadores, tutores presenciais e/ou a distância e outros profissionais para as atividades a serem realizadas) quando necessário, ou ser informado pelo Partícipe 2, através de Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura deste acordo, sobre a designação da equipe de EaD;
Efetuar a seleção e matrícula dos alunos em parceria com o Munícipio;
Efetuar o fornecimento do material didático, nos casos em que ele seja previsto.
Realizar a intermediação entre o Polo e a Coordenação Pedagógica dos cursos, sejam próprios ou executados pelos parceiros, para garantir a qualidade necessária à boa formação dos discentes;
Supervisionar o controle e o acompanhamento do registro de presenças da equipe do Polo bem como todas as outras atividades didáticas e pedagógicas;
Certificar os alunos egressos dos cursos ofertados que tenham obtido nota e frequência exigidas pela legislação em vigor;
Disponibilizar formulários para os Convênios de estágios supervisionados dos alunos, quando for o caso, mediante planejamento próprio;
Disponibilizar o termo de compromisso de estágio assinado após encaminhamento pelo aluno, quando for o caso;
Disponibilizar o seguro contra acidentes pessoais para realização do estágio, quando for o caso;
Orientar e acompanhar os supervisores de estágio, quando for o caso;
Garantir o desenvolvimento de atividades de atendimento ao público, informações gerais, gestão documental e emissão de relatórios, pertinentes a secretaria acadêmica dos cursos ofertados;
Efetuar o processo seletivo dos candidatos, compreendendo a elaboração de Edital de acordo com as normas internas do IFSUL, datas e cronogramas, fornecimento de prova, correção, capacitação dos responsáveis pela sua aplicação e fiscalização, publicação do resultado em Edital e site;
Fornecer o apoio ao Coordenador de Polo e tutores do Polo de EaD;
Informar ao Partícipe 2 sempre que houver a oferta de cursos disponíveis à comunidade alcançada pelo Polo;
Certificar os voluntários do polo, conforme documentações enviadas ao IFSul, que constam neste documento, como Anexos I, II e III.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO PARTÍCIPE 2
Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do Partícipe:
Proceder ampla divulgação dos cursos ofertados no âmbito deste Termo;
Oferecer estrutura física e tecnológica, de acordo com o Plano de Trabalho, para a execução do objeto, sendo o responsável pela manutenção das instalações e contratos locais de serviços essenciais;
Disponibilizar local apropriado para o processo seletivo, compatível com o número de candidatos;
Realizar a gestão compartilhada deste Acordo, envolvendo o Partícipe 2 e o IFSUL;
Providenciar a instalação da infraestrutura necessária nos Polos, para receber a transmissão dos cursos ou compatível, garantindo que contenha, obrigatoriamente, os equipamentos constantes no Plano de Trabalho;
Garantir o bom funcionamento do Polo e o desenvolvimento dos cursos ofertados;
Indicar um servidor público para atuar como Coordenador de Polo do presente Acordo, responsável pela implantação e desenvolvimento do objeto, bem como pela comunicação entre o IFSUL e o Partícipe 2, o qual desempenhará atividade com carga horária de 20 horas semanais, bem como o preenchimento dos anexos I, II e III que fazem parte deste Termo de Cooperação, caso necessário, conforme as necessidades do polo;
O Polo deverá funcionar todos os dias úteis, sendo no mínimo de 4 horas/dia, com possibilidade de alternância de turnos, para maior abrangência do público, devendo haver publicidade dos horários à comunidade.
Divulgar o nome do IFSUL em textos e documentos que forem publicados, relacionados com o presente Acordo, sempre com a aprovação prévia das entidades;
Atender às exigências legais do MEC e SETEC ou estatutárias e regulamentares do IFSUL;
Providenciar banda de internet, de no mínimo 100 MB e linha telefônica para fins de contato;
Fornecer água potável, banheiro higienizado e condições de segurança e limpeza aos alunos e equipes de EaD do polo;
Manter sob sua guarda os equipamentos e móveis do polo, responsabilizando-se por perdas ou extravios;
Cumprir as exigências dos anexos deste Termo, que fazem parte do documento e que devem ser igualmente rubricados pelos contratantes.
Fornecer material de consumo necessário para o perfeito funcionamento do polo.
Responder, ao IFSul, no prazo de até 5 dias, quanto ao interesse ou não, na oferta de cursos disponibilizados.
Colocar as placas de identificação do IFSUL e do campus bem como organizar os quadros de formatura.
CLÁUSULA SEXTA – DA IMPLEMENTAÇÃO
O IFSUL encaminhará ao Partícipe 2 um cronograma por curso, contendo a programação do calendário escolar, módulos, horário, etc.
Subcláusula primeira. Todas as ações didáticas, pedagógicas, gestão acadêmica, técnicas e de metodologia e modalidade de ensino EaD serão geridas pelo IFSUL, por meio de seu órgão gestor/executor;
Subcláusula segunda. A implantação do Polo depende do atendimento, pelo Partícipe 2, das condições de infraestrutura e bens móveis descritos no Termo de Credenciamento, exclusivamente sob a responsabilidade e ônus do mesmo. A verificação do atendimento dos requisitos será feita por meio de uma Vistoria de Autorização de Polo, que será realizada pelo IFSUL ou por pessoa indicada por ele.
Subcláusula terceira. Haverá Vistoria de Manutenção de Polo a cada 1 (um) ano, para reavaliação de itens iniciais, ou quando surgirem novas regulamentações do IFSUL e/ou MEC. Deverão ser atendidas as orientações e requisições no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob risco de interrupção deste Acordo.
Subcláusula quarta. O polo poderá receber novos cursos desde que haja ou seja fornecida estrutura física, tecnológica e de pessoal suficientes para a proposição.
Subcláusula quinta. Em consonância com o Art. 11 da Portaria Normativa MEC nº 11 de 20/06/2017, o polo EaD deverá apresentar identificação inequívoca da IES responsável pela oferta dos cursos, manter infraestrutura física, tecnológica e de pessoal adequada ao projeto pedagógico dos cursos a ele vinculados, ao quantitativo de estudantes matriculados e à legislação específica, para a realização das atividades presenciais, especialmente:
sala de coordenação de polo e tutoria (espaço, mobiliário e equipamentos);
sala de secretaria dos cursos (espaço, mobiliário e equipamentos);
sala de aula e/ou sala de vídeo/webconferência, ou auditório (mobiliário adequado e suficiente para a quantidade de alunos da maior turma ou do grupo de alunos agendado para frequentar o ambiente de forma simultânea e equipamentos adequados à metodologia);
laboratório de informática equipado de forma a possibilitar ao estudante de EaD, por meio de ambiente virtual de aprendizagem projetado para o curso, a interação com outros estudantes, docentes, coordenador de curso, tutores e com os responsáveis pelo curso, com no mínimo de 1 computador para cada aluno da maior turma ou do grupo de alunos agendado para frequentar o ambiente de forma simultânea;
laboratórios específicos presenciais ou virtuais (fixo ou móvel, de acordo com a recomendação do Catálogo Nacional de Cursos);
ambiente para apoio técnico-administrativo;
espaço físico destinado ao acesso ao acervo físico e/ou digital com bibliografias básica e complementar adequado aos cursos;
espaço adequado para orientação aos estudantes;
ambientes para atividades de estudo individual ou em grupo;
disponibilizar espaço físico para arquivar materiais didáticos e equipamentos;
sanitários e bebedouros.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO GERENCIAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
No prazo de 30 (trinta) dias a contar da celebração do presente acordo, cada partícipe designará formalmente, mediante portaria, servidores públicos envolvidos e responsáveis para gerenciar a parceria, como Coordenador de Polo; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste.
Subcláusula primeira. Competirá aos designados a comunicação com o outro partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas.
Subcláusula segunda. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro partícipe, no prazo de até 30 (trinta) dias da ocorrência do evento, seguida da identificação do substituto.
CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS
Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações por eles.
CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS HUMANOS
Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTÍCIPES, em decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe. As atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no acordo e por prazo determinado, os quais observarão:
Nos casos em que houver remuneração dos profissionais (fomento de bolsa) que atuarão no Polo EaD, ela se dará por meio de acordo com a legislação vigente. Nos demais casos o município interessado deverá disponibilizar um profissional que atuará na função de Coordenador de Polo, sob a supervisão e orientação do IFSUL.
A gestão local do polo será feita pelo Coordenador de Polo indicado pelo Partícipe 2 (que deverá ter conhecimentos básicos na área de informática, em especial quanto ao uso das plataformas digitais), ou após processo seletivo realizado pelo IFSUL, nas hipóteses em que houver pagamento de bolsa.
Poderá haver indicação de profissionais pelo Partícipe 2 para apoio ao polo, conforme a necessidade e, em havendo parecer favorável, atuarão, após capacitação obrigatória, sob a supervisão do Coordenador de Polo.
As equipes de trabalho do Polo serão avaliadas periodicamente pelo IFSUL, por meio de sistemas de gestão, devendo atender aos requisitos mínimos desses sistemas, de acordo com os regulamentos e instruções normativas próprias.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO E VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 4 (quatro) anos, a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo, com anuência de ambas as partes.
Subcláusula única. A manifestação de interesse na oferta dos cursos, objeto deste Acordo, será parte integrante deste, devendo ser juntado ao Processo. A duração de cada curso ocorrerá conforme Plano Pedagógico do Curso – PPC, a ser disponibilizado pelo IFSUL no ato do envio da informação de manifestação de interesse.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES
O presente Acordo poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, desde que mantido o seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO
O presente acordo de cooperação técnica será extinto:
por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo para renová-lo;
por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias;
por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado; e
por rescisão.
Subcláusula primeira. Havendo a extinção do ajuste, cada um dos partícipes fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento. Por força de projetos previamente aprovados e cobertos por este Acordo, não serão prejudicadas, devendo, consequentemente, ser concluídas ainda que ocorra denúncia por um dos partícipes.
Subcláusula segunda. Se na data da extinção não houver sido alcançado o resultado, as partes entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral por um dos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, nas seguintes situações:
quando houver o descumprimento de obrigação por um dos partícipes que inviabilize o alcance do resultado do Acordo de Cooperação, devendo haver apuração de responsabilidade, com base nos Artigos 77 a 80, da Lei nº 8.666/93; e
na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, quanto ao impeditivo da execução do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
Os PARTÍCIPES deverão publicar extrato do Acordo de Cooperação Técnica na imprensa oficial, conforme disciplinado no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993, devendo o extrato ser inserido no respectivo processo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS
Os partícipes deverão aferir os benefícios e alcance do interesse público obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório conjunto de execução de atividades relativas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os objetivos alcançados, conforme solicitado pelo Partícipe I.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
As controvérsias decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes, deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria.
Subcláusula única. Não logrando êxito na tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Cooperação, o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de Pelotas/RS, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas digitalmente pelos representantes dos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Pelotas, xx de xxxxxxx de 2023.
PROPONENTE 1 – IFSUL
De Acordo
Local e data Assinatura do Reitor do IFSUL PROPONENTE 2 – INSTITUIÇÃO INTERESSADA
De Acordo
Local e data Assinatura da Prefeita(o) Municipal
ANEXO I
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DA RELAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS
POLO:
Endereço:
Bairro: CEP:
Município: Estado: RS E-mail: Telefone: ( )
Of. **/2023 , de de 20 .
Prezado Pró-Reitor:
Vimos informar a estrutura de equipe do polo citado supra, no período de
a , que deverão enviar individualmente o preenchimento do Anexo II.
Nome
CPF
Cargo/ Função
Contato (fone e- mail)
Programas atendidos
Situação
Carga horária*
*A carga horária máxima está estipulada na cláusula 3º do ANEXO I
ANEXO II
TERMO DE ADESÃO INDIVIDUAL AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO
Termo de adesão, com fundamento na Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que entre si celebram, de um lado o Departamento de Educação a Distância e Novas Tecnologias (DETE) da Pró-reitoria de Ensino do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense - IFSul, Autarquia Federal de regime especial, com sede na Rua Gonçalves Chaves, 3218, na cidade de Pelotas e de outro lado o voluntário abaixo qualificado.
DADOS PESSOAIS
Nome:
RG:
CPF:
Endereço:
Fones:
E-mail:
Se Voluntário Servidor
Se Voluntário Aluno
Polo:
Setor/Curso:
Matrícula – Servidor/Aluno:
Se Voluntário Externo
Possui Vínculo
O serviço voluntário será executado junto a qual Programa?
Função:
Coordenador da função:
O serviço voluntário objeto deste termo será regido pelas seguintes cláusulas: DO OBJETO
Cláusula 1ª – O trabalho voluntário a ser prestado ao.......................................................................
de acordo com a Lei 9.608, de 18/02/98, é atividade não remunerada, com finalidades assistenciais, educacionais, científicas, cívicas, culturais, recreativas ou tecnológicas, e não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Cláusula 2ª – As tarefas especificadas do trabalho voluntário de ensino serão definidas
.
(inserir a Chefia específica)
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS
Cláusula 3ª – A jornada de trabalho voluntário será de, no máximo, 20 horas semanais, cumpridas de acordo com horário preestabelecido entre as partes.
Cláusula 4ª – O presente Termo de Adesão vigorará pelo prazo de meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado a juízo das partes.
DAS OBRIGAÇÕES
Cláusula 5ª – Deverá o voluntário zelar pela conservação da coisa pública, pela economia de material, sendo-lhe vedado o uso de pessoal ou recursos materiais do IFSul em serviço ou atividades particulares.
Cláusula 6ª – O voluntário responderá civil e penalmente pelos danos causados ao patrimônio do IFSul que esteja sob sua guarda ou responsabilidade, devendo restituir os bens que lhe forem entregues nas mesmas condições que os recebeu.
Cláusula 7ª – O voluntário estará sujeito ao cumprimento de ordens superiores, devendo obediência hierárquica. Deverá observar as normas legais e regulamentares que regem as atividades do IFSul, bem como, as atribuições do cargo.
DO DESLIGAMENTO
Cláusula 8ª - Este Termo de Adesão poderá ser cancelado a qualquer tempo, por iniciativa das partes, bastando para isso que uma das partes notifique a outra com antecedência mínima de 30 dias.
Cláusula 9ª – Caso o voluntário não tenha disponibilidade para cumprimento da carga horária acordada na cláusula 3ª, será automaticamente cancelado esse termo de adesão.
Cláusula 10ª – Caberá ao Coordenador do Programa responsável por receber o voluntário fornecer documento comprobatório da realização daquelas atividades, devidamente registradas em relatório, ao voluntário que cumprir a carga horária integral.
DO FORO
Cláusula 11ª - As partes elegem o foro da Justiça Federal para dirimir as questões decorrentes deste termo de adesão.
E, por assim se acharem justas, as partes assinam este termo de adesão, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
, de de 20 .
Assinatura do Voluntário
Assinatura do Coordenador Geral da Rede E-Tec
Assinatura do Chefe do Departamento de Educação a Distância e Novas Tecnologias
Assinatura do Pró-reitor de Ensino
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS PARA FINS DE
CERTIFICAÇÃO
Certificados de voluntário(a) de Nome do Voluntário(a), CPF ***********, na função de *****************, realizando as atividades de *******************, com Carga Horária de ****************** (carga horária semanal de *** horas, com total de **** horas, e data de início e fim), e de Nome do Voluntário(a), CPF ***********, na função de
*****************, realizando as atividades de *******************, com Carga Horária de
****************** (carga horária semanal de *** horas, com total de **** horas, e data de início e fim) e de Nome do Voluntário(a), CPF ***********, na função de
*****************, realizando as atividades de *******************, com Carga Horária de
****************** (carga horária semanal de *** horas, com total de **** horas, e data de início e fim).
Agradecemos a atenção e colocamo-nos à disposição
Assinatura
Nome do Responsável pelo POLO UAB/E-TEC ou Secretária de Educação
Ao Dr,
Xxxxxxxxxxxxxxxxx
Pró-Reitor de Ensino do IFSul Pelotas/RS