Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2240/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2240/2020
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ - 58.836,78 (Cinquenta e oito Mil, oitocentos e trinta e seis Reais e setenta e oito centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 03 – SMEC – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA
Classif: 27.812.0003.1.027 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CENTROS DESPORTIVOS
Recurso: 1230 – PROGRAMA ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS
Conta; 2309
Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...........................R$ - 34.023,29
Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. NÃO INTEGRANTES PPA
Classif: 28.845.0000.0.007 – DEVOLUÇÃO E/OU RESTITUIÇÕES SALDOS REC. ESTADO E UNIÃO
Conta: 2310
Recurso: 1230 – PROGRAMA ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS
Elem. Desp: 4.4.20.93.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................R$ - 24.617,49
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 17.512.0013.2.094 – MANUT. AMPL. SIST. ABAST. AGUA URBANA
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 2311
Elem. Desp: 4.5.90.64.00.00 –AQUIS. TÍTULOS REPRES. DE CAPITAL JÁ INTEGRALIZADO...........R$ - 196,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2019 das seguintes fontes de recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1230
PROGRAMA ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS
R$ - 58.640,78
2
0001
LIVRE
R$-196,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ - 58.836,78
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 30 dias do mês de Junho de 2020.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal