Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2022
LEI Nº 2420/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2420/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei nº 1597/2014, de 25 de março de 2014, que autoriza o poder executivo a aderir ao programa mais médicos, a concessão de auxílio moradia e alimentação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1597/2014, de 25 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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“Art. 2°. O "Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.”(NR)
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 12 de abril de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal