Gabinete do Prefeito · 12 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2073/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2073/2018
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ - 17.331,16 (Dezessete mil trezentos e trinta e um Reais e dezesseis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 26.782.0008.2.088 - Manutenção, Conservação, Ampliação e Construção de Bueiros, pontes e Pontilhões.
Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta:199
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...........R$ - 10.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 02 – FAMMA – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Classif: 18.541.0014.2.104 – MANUT. DOS SERV. DE LICENCIAMENTO E FISC. AMBIENTAL
Recurso: 1159 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Conta: 891
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ - 7.331,16
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2017 na seguinte conta:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0001
RECURSO LIVRE
R$ -10.000,00
2
1159
Fundo do Meio Ambiente
R$-7.331,16
TOTAL DOS RECURSOS
R$-17.331,16
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 21 dias do mês de Julho de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal