Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2022
LEI Nº 2478/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2478/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Da nova redação Lei nº 665/2005, de 27 de julho de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Da nova redação a Lei nº 665/2005, de 27 e julho de 2005, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“.................
“Art.19 - Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 2 e 3 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor. (NR)
I - Para os titulares dos cargos de Professor, com exceção do Professor de Educação Especial, são assegurados os seguintes níveis:(NR)
Nível 1: formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica para as séries finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei nº 9.394/96;(NR)
Nível 2: formação específica em curso de pós-graduação de Especialização, desde que seja na área de Educação. (NR)
Nível 3: formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena. (NR)
Parágrafo Único: Para os Professores de Educação Especial são assegurados os seguintes níveis:(NR)
Nível 1: formação em nível superior, em curso de graduação, específico para Educação Especial e/ou formação em curso de pós-graduação de Especialização, específico para Educação Especial. (NR)
Nível 2: formação em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, na área da Educação Especial. (NR)”
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“Art. 22 - Os concursos públicos para o provimento dos cargos de Professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações: (NR)
I - Para a docência na Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental: exigência mínima de formação em nível superior em Pedagogia, Habilitação em Educação Infantil e Series Iniciais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de complementação pedagógica. (NR)
II - Para a docência nas Séries Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96. (NR)
III - Para a docência das disciplinas de Arte, Educação Física e Inglês na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.(NR)
V – Para a realização do atendimento especializado, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: especialização adequada em nível superior, para atendimento especializado. (NR)
§ 1° Para a integração dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas classes comuns, o professor do ensino regular deverá estar capacitado. (NR)
§ 2º Para o cargo de professor de educação física, além da formação indicada no inciso III deste artigo será exigida a inscrição no respectivo conselho de classe da categoria.”
..................
..................
“Art. 30 - São criados os seguintes cargos efetivos de Professor:(NR)
I – Professor 20 horas semanais:
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
40
Professor de Educação Infantil e Series Iniciais do Ensino Fundamental;
08
Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental:
03
Professor de Língua Portuguesa;
02
Professor de Matemática;
01
Professor de Ciências;
01
Professor de História;
01
Professor de Geografia;
01
Professor de Artes;
03
Professor de Educação Física;
01
Professor de Inglês;
02
Professor de Educação Especial;
...................”
“Art. 32 - .................
I – ..................
a) .................
NÍVEIS
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
1
1,30
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
1,90
2
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
1,90
2,00
3
1,50
1,60
1,70
1,80
1,90
2,00
2,10
.................”
Art. 2º O Anexo I da Lei 665/2005 de 27 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Anexo I
CARGO: PROFESSOR
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
Condições de Trabalho:
Carga Horária: 20 horas semanais para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Séries Finais do Ensino Fundamental e para a Educação Especial;(NR)
Recrutamento: Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental, para as séries finais do Ensino Fundamental por área de habilitação e para a Educação Especial. (NR)
Requisitos para preenchimento do cargo:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Formação;
b.1) para a docência na Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental: exigência mínima de formação em nível superior em Pedagogia, Habilitação em Educação Infantil e Series Iniciais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de complementação pedagógica. (NR)
b.2) para a docência nas Séries Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96 e demais legislações vigentes; (NR)
b.3) para a docência das disciplinas de Arte e Inglês na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96. (NR)
b.4) para a docência da disciplina de Educação Física na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96; inscrição no respectivo conselho de classe da categoria. (NR)
b.5) para a realização do atendimento especializado, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: especialização adequada em nível superior, para atendimento especializado.” (NR)
Art. 3º - Será realizado o enquadramento do professor, observando o disposto no Inciso deste artigo, o que será feito através da edição de Portaria e do devido registro na ficha funcional do servidor, observado a irredutibilidade dos vencimentos.
Art. 4º - Permanece inalterado os demais dispositivos da Lei 665/2005, de 27 de julho de 2005.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte da sua aprovação.
Novo Cabrais, 13 de outubro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal