Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2248/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2248/2020
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.
LARRI DARCI SCHOENELDT, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ - 17.301,03 (Dezessete Mil, trezentos e um Reais, e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif: 082440028.2.162000 Manutenção do Programa Estadual de Assist. Social - FEAS - RPSB
Fonte... 1136 – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - FEAS
Conta: 843
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..................................R$ - 17.301,03
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior desta Lei, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2019 das seguinte fonte de recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1136
FEAS
R$-17.301,03
TOTAL DOS RECURSOS
R$-17.301,03
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 11 dias do mês de Agosto de 2020.
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal em Exercicio
Registre-se e Publique-se
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal em Exercício