Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2116/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2116/2018
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$-13.279,55 (Treze mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, na seguinte classificação:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.361.0004.1.018 – CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA O E.F.
Recurso: 1180 – CONSTRUÇÃO DA ESCOLA E.M.E.F JOSÉ SCORTEGNA
Cód. da despesa: 2617
Elem. Despesa: 4.4.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO................................R$ - 13.279,55
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente da seguinte fonte de recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1180
CONSTRUÇÃO DA ESCOLA EMEF JOSÉ SCORTEGAGNA
R$-13.279,55
TOTAL DOS RECURSOS
R$-13.279,55
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$-160.100,00 (Cento e setenta Mil e cem Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, na seguinte classificação:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA
Classif: 123610004.2.048000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensini fundamental - Fundeb 60%
Conta: 235
Recurso: 0031 - FUNDEB
Elem. Despesa: .1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.................R$ - 50.000,00
Conta: 237
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................R$ - 5.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123650004.2.055000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da PRÉ ESCOLA
Recurso: 0031 - FUNDEB
Conta: 294
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL....................R$ - 2.500,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0004.2.059 - Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Servidores
Conta: 327
Fonte....: 0031 - FUNDEB
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.....................R$ - 8.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.122.0002.2.033 – DESP. COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Fonte....: 0020 – MDE
Conta: 2002
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.............R$ - 2.100,00
Conta: 210
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.............R$ - 10.000,00
Conta: 211
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................R$ - 5.300,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123650004.2.058000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE – Professores
Fonte....: 0020 – MDE
Conta: 316
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.........................R$ - 9.200,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 01 – SEC. AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Classif.: 20.606.0015.1.04411. – AQUIS. DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTO PATRULHA AGRICOLA
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 686
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................R$ - 36.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE
Classif: 17.511.0013.2.093 – MANUTENÇÃO AMPL. SISTEMA ABAST. DE AGUA RURAL
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 852
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO............................R$ - 12.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.142– MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CI/JACUI.
Recurso: 0040 – ASPS
Conta: 604
Elem. Desp: 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ - 20.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 3º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente das seguintes fontes e origens dos recursos:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0031
FUNDEB
R$-65.500,00
2
0020
MDE
R$-26.600,00
3
0001
Recurso Livre
R$-48.000,00
4
0040
ASPS
R$-20.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$-160.100,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 11 dias do mês de Dezembro de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal