Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2023
LEI Nº 2549/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2549/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023
Autoriza prorrogar o Contrato decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Nº.2155/2019, de 07 de Maio de 2019, e da Lei Nº 2288/2021, de 08 de abril de 2021, as quais Autorizaram o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência dos contratos firmados decorrente da autorização prevista no Art. 1º das Leis nº 2155/2019, de 07 de maio de 2019 e 2288/2021, de 08 de abril de 2021, as quais autorizaram contratar em caráter emergencial.
Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:
Quantidade
Nome do Cargo
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Atendente de Consultório Dentário
40
R$ 1.947,98
01
Psicólogo
20
R$ 2.472,83
Art. 3º A prorrogação para ambas as funções é pelo de até 06 (seis) meses.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seu efeito retroagindo a 02 de maio de 2023.
Novo Cabrais, 04 de maio de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal