Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2021
LEI Nº 2372/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2372/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui a "Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão", neste município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a "Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão" neste município, e suas providências, com os seguintes objetivos:
I - Ampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas causas, sintomas, meios de prevenção e de tratamento;
II - Incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
III - Combater o preconceito que cerca à depressão.
Art. 2º A Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão terá por objetivo conscientizar a população, através de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiência pública, seminários e conferências, sobre os modos de combater e prevenir a depressão em todas as suas formas.
Art. 3º A campanha deverá buscar a realização com distribuição de panfletos, colocação de placas ou banners nas vias públicas e outros meios necessários para atender os objetivos desta Lei.
Art. 4º O Poder Público Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 08 de Dezembro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal